SOLIDARIEDADE E CUIDADO

DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS IDOSAS NO CONTEXTO NACIONAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v11i1.862

Keywords:

cuidado, direito fundamental, políticas públicas, responsabilidade

Abstract

The increase in the proportion of elderly individuals has brought significant changes to the country's demographic profile, posing challenges to the social, legal, and political contexts, and prompting reflections on the need for a more effective and inclusive approach to care for this population. In this context, although care is not explicitly regulated in national legislation, its application can be identified in various forms in the literature and implicitly within the legal framework. Using a deductive methodological approach, this study aims to analyze the hermeneutics of care within the context of rights and guarantees for the elderly at the national level, as well as its relationship with the principles of human dignity and solidarity, while also addressing the need for the implementation of public policies that adequately meet the needs of this population. The findings reveal that care should promote autonomy and quality of life, adapting to the specific needs of each individual. It should be understood as an implicit fundamental right in the Constitution, based on the principle of human dignity, and is essential for mitigating contexts of vulnerability, supported by the principle of solidarity as outlined in Articles 3 and 230 of the Constitution, which establish shared responsibility among the State, society, and family for the protection of this population. Its interpretation should go beyond the health-centered care model, which includes continuous reassessments of public policies, laws, and inclusion projects.

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Author Biographies

Larissa Burmann, UNISC

Graduada em Direito pela Universidade Franciscana (UFN/ 2005). Especialista em Direito Contratual e Responsabilidade Civil pela Universidade de Caxias do Sul (UCS/2007). Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS/2010). Doutora em Gerontologia pela Universidade Católica de Brasília (UCB/2020). Advogada. Doutoranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/2023 - atual). Bolsista PROSUC (II) da CAPES (2023 - atual). Professora de Direito dos cursos de Graduação e Pós-graduação da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA /2008-2012).

André Viana Custódio, UNISC - Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com Pós-doutorado
na Universidade de Sevilha (US/Espanha); Coordenador e Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade de Santa Cruz do Sul (PPGD/UNISC); Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens e Políticas Públicas do PPGD/UNISC; Coordenador do projeto de institucional de pesquisa "Articulação intersetorial para proteção de crianças e adolescentes contra a violação de direitos", financiado pelo CNPQ; Consultor em políticas públicas.

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Published

2025-01-15

How to Cite

Burmann, L. L., & Custódio, A. V. (2025). SOLIDARIEDADE E CUIDADO: DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS IDOSAS NO CONTEXTO NACIONAL. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 11(1), 217–238. https://doi.org/10.21783/rei.v11i1.862

Issue

Section

Articles