O INGRESSO MÍNIMO VITAL NA ESTRUTURA DE PROTEÇÃO SOCIAL DA ESPANHA APÓS A PANDEMIA DE COVID-19

Resumen

Antes mesmo do impacto causado pela pandemia de COVID-19, a estrutura de proteção social espanhola já era marcada por risco de pobreza, desemprego e desigualdade estruturais. O Estado não possuía em seu sistema de Seguridade Social uma política de garantia de renda à população mais vulnerável, tendo sido tal função desempenhada de forma heterogênea, fragmentada e insuficiente pelas Comunidades Autônomas no exercício de sua competência em matéria de assistência social. No início de 2020, tais elementos estruturais foram elevados a limites extremos, impulsionados pelas consequências das medidas de contenção à pandemia. Como resposta, foi publicado o Real Decreto-lei 20/2020, que estabelece o Ingresso Mínimo Vital, política destinada a garantir uma renda mínima à população em situação de vulnerabilidade econômica, paliando a pobreza extrema e redistribuindo renda. O presente estudo visa analisar os principais aspectos jurídicos do Real Decreto-lei 20/2020, à luz da Constituição Espanhola de 1978, considerando o seu impacto sobre a até então vigente estrutura de proteção social, e comparando-o com a alternativa de uma política de Renda Básica Universal. Constata-se que o Ingresso Mínimo Vital constitui significativo avanço na estrutura de proteção social espanhola, mas apresenta insuficiente cobertura e diferenciação de tratamento questionável sob a perspectiva constitucional.