DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA VISÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL SOBRE O CASO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL

Résumé

Este artigo objetiva aplicar a visão jurídico-institucional de Direito e Políticas Públicas para examinar características da política nacional de saneamento básico, ressaltando aspectos de método na análise de políticas públicas em geral. Parte-se da base teórica de ciência política, na linha do neoinstitucionalismo histórico, incorporando o ferramental jurídico com vistas a alargar a compreensão do objeto. Características distintivas do neoinstitucionalismo histórico, como a ideia de que as instituições conformam comportamentos, distribuem desigualmente o poder, e de que a trajetória institucional condiciona a formação das políticas servem como premissas, juntamente com a identificação de oportunidades de veto. A noção de política pública formada por processos juridicamente regulados permite estender essa identificação para outras esferas processuais - não somente processo legislativo - e a dogmática possibilita a qualificação jurídica dessas oportunidades de veto para melhor compreensão da dinâmica. A análise do ambiente institucional visa identificar atores e interesses relevantes para o entendimento do arranjo e seus efeitos jurídico-políticos, enquanto a análise da trajetória institucional permite reconhecer características que sofrem dependência de trajetória, transcendendo fatores puramente jurídicos. O quadro de referência é utilizado para uma visão geral do arranjo, de forma a balizar seu exame crítico. Na observação de processos formadores da política de saneamento, evidencia-se como os diversos interesses influíram sobre a construção do marco normativo e de que maneira esses refletem na sua aplicação. Demonstra-se como a omissão sobre disputas redistributivas propicia oportunidades de veto juridicamente qualificadas a determinados atores no processo governamental, favorecendo a manutenção do status quo