ARGUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

ANÁLISE PRAGMÁTICA DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Résumé

O artigo examina o papel de argumentos orçamentários em decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, com foco na modulação de efeitos do julgado. A análise concentra-se em recursos extraordinários repetitivos com repercussão geral, sem recorte temporal, e apenas nos casos em que houve modulação de efeitos e menção aos impactos financeiros da decisão. Em todos os casos estudados, verificou-se que o uso do argumento orçamentário sem conexão clara com o interesse social, que seria capaz de fundamentar a modulação de efeitos da decisão, bem como a ausência de avaliação crítica quanto aos impactos apontados pelo Poder Público. Ambas as constatações conduzem à conclusão pelo desvirtuamento dos critérios para a modulação de efeitos de decisões, além do impacto evidente na segurança jurídica. A despeito de não se tratar de pesquisa que contempla todas as decisões nas quais tenha havido a modulação de efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, as conclusões contribuem para o debate sobre o instituto e o papel do tribunal na definição da política fiscal brasileira.