A TRANSFORMAÇÃO DAS ESTATAIS DEPENDENTES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO EM AUTARQUIAS
POSSIBILIDADE JURÍDICA COMO ALTERNATIVA AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO
DOI :
https://doi.org/10.21783/rei.v11i1.843Mots-clés :
Direito e Política Pública, Autarquia, Orçamento Geral da União, Desenvolvimento econômico e social, interesse público, transformação da empresa pública, transposição de regime de trabalhoRésumé
Diante da crise fiscal, a transformação da estatal dependente do OGU em autarquia federal é ajuste juridicamente possível em razão da escolha pública, das prioridades do Estado e de solução de continuidade anti-ciclica para superar as distorções da economia. A transformação deve ser interpretada como instituto que difere do ato de extinguir o ente para criar outro no mesmo diploma legal. O aproveitamento do pessoal, originalmente celetista, por transposição para o Estatuto do Servidor Público tem a propriedade de exaltar os princípios constitucionais da eficiência e a economicidade acima do ordenamento jurídico e da jurisprudência com vistas às contas do governo, cujos efeitos inflacionários importam na ordem pública. Ato legislativo originário, deve se dar por meio de lei específica de iniciativa do Presidente da República, ou, ainda, por medida provisória. Na ordem dos acontecimentos da lei, deve-se operar a transformação da estatal para, em artigo seguinte, transpor o pessoal para o estatutário.
Téléchargements
Références
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas Estatais. O Regime Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 2. Ed. Rio de janeiro: Forense. 2018.
BATALHA. Mário Otávio, Et. Al. Gestão Agroindustrial. Vol. 1. 2. Ed. São Paulo. Atlas. 2001.
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 18. ed. São Paulo: Melhoramentos. 2011.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Brasília, DF: Presidência da República [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 8 ago. 2023.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937. Brasília, DF: Presidência da República [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm Acesso em: 8 ago. 2023.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Brasília, DF: Presidência da República [2016]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm> Acesso em: 14 ago. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Brasília, DF: Presidência da República [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm. Acesso em: 18 ago. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1969. Brasília, DF: Presidência da República [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm. Acesso em: 23 ago. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1969. Brasília, DF: Presidência da República [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 23/08/2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1969. Emenda Constitucional n. 19/1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm. Acesso em: 23/08/2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 19/1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Lei Complementar nº 101/2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848/1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Lei nº 4.320/1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 08/05/2023.
BRASIL. Lei nº 4.380/1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4380.htm. Acesso em: 10/05/2023.
BRASIL. Decreto-lei nº 200/1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Lei nº 5.762/1971. Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5762.htm. Acesso em: 12/05/2022.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.299/1986. Altera o Decreto-lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2299.htm. Acesso em: 05/05/2023.
BRASIL. Lei nº 8.031/1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8031.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Lei nº 8.112/1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Lei nº 8.429/1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Lei nº 9.448/1997. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9448.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Medida Provisória nº 1.568/1997. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas/1568.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Lei nº 9.784/1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Lei nº 9.983/2000. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9983.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Medida Provisória nº 2.012/2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas/2012-2.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Lei nº 11.101/2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Medida Provisória nº 366/2007. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/mpv/366.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Lei nº 12.016/2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Lei nº 13.303/2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Lei nº 13.334/2016. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13334.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 6.537/2016. Transforma a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em entidade autárquica especial federal e dá outras providências. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2118177. Acesso em: 15/05/2023.
BRASIL. Medida Provisória nº 771/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv771.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Decreto nº 20.910/1932. Regula a prescrição quinquenal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d20910.htm. Acesso em: 12/05/2022.
BRASIL. Decreto nº 4.597/1942. Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del4597.htm. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Decreto nº 83.740/1979. Institui o Programa nacional de Desburocratização e dá outras providências. Disponível em: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=83740&ano=1979&ato=b86gXVE1UMrRVTf22. Acesso em: 11/05/2023.
BRASIL. Lei Ordinária Estadual (Paraná) nº 14.832/2005. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-14832-2005-parana-dispoe-que-a-empresa-paranaense-de-assistencia-tecnica-e-extensao-rural-emater-pr-fica-transformada-em-autarquia-sob-a-denominacao-de-instituto-paranaense-de-assistencia-tecnica-e-extensao-rural-emater-e-adota-outras-providencias. Visto em 04.05.2023
BRASIL. Superior Tribunal Federal. ADI-MC nº 2.135 DF. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=513625. Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. RE 443.648Agr/RS. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14352795/agreg-no-recurso-extraordinario-re-443648-rs/inteiro-teor-102854675?ref=juris-tabs . Acesso em: 12/05/2023.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. AgR/BA RE 901.412. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864044994/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-901412-ba-bahia-0015438-5120074013300/inteiro-teor-864045034. Acesso em: 15/05/2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. MS nº 14.195/DF. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28MS.clas.+e+%40num%3D%2214195%22%29+ou+%28MS+adj+%2214195%22%29.suce. Acesso em: 15/05/2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. EI 982667-5. Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23935122/embargos-infringentes-ei-9826675-pr-982667-5-acordao-tjpr. Acesso em: 15/05/2023.
BRASIL. Boletim das Empresas Estatais Federais 2022. https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/boletim-das-empresas-estatais-federais Disponível em: Acesso em: 12/05/2023.
CHEIBUB, Zairo B.; LOCKE, Richard M. Reforma administrativa e relações trabalhistas no setor público. Cadernos ENAP, Brasília, n. 18, 1999. Disponível em: http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/608/1/Reforma%20administrativa%20e%20rela%C3%A7%C3%B5es%20trabalhistas%20no%20setor%20p%C3%BAblico.pdf. Acesso em: 24/04/ 2024.
COELHO, Paulo Magalhães da Costa. Controle Jurisdicional da Administração Pública. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
COUTINHO, Diogo R; MESQUITA, Clarisse Ferreira de Melo e NASSER, Maria Virgínia Nabuco do Amaral Mesquita. Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas. Revista Direito GV. São Paulo, v15 n1 jan./abr. 2019.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Altas, 2015.
DRAIBE, Sônia. Rumos e metamorfoses: Estado e industrialização no Brasil: 1930/1960. 1 ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1985.
FERRO, Marlúcia Lopes. O Devido Processo Legal na Dispensa do Empregado Público: com abordagem da Lei nº 9.784, de 29.01.1999. 1. ed. São Paulo: LTr, 2009.
FIGUEIREDO, Marcelo; PONTES FILHO, Valmir (org.). Estudos de Direito Público em homenagem a Celso Antônio Bandeira de Mello. 1 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
FREITAS, Ney Jose de. Dispensa de Empregado Público & O Princípio da Motivação. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2002.
FILHO, Aganiz Almeida e BARROS, Vinícius S. de Campos (organizadores). Novo Manual de Ciência Política. 1. Ed. São Paulo: Melhoramentos. 2008.
FORTINI. Cristina, ESTEVES, Júlio César dos Santos e DIAS, Maria Tereza Fonseca. Et. Al. (organizadores). Políticas Públicas Possibilidades e Limites. 1. ed. Belo Horizonte: Forum 2008.
FURTADO, Celso. Estado e empresas transnacionais na industrialização periférica. Revista de Economia Política, v. 1, n. 1, jan./mar. 1981. Disponível em: http://www.centrocelsofurtado.org.br/arquivos/image/201108311220160.estados_e_empresas_transnacionais.pdf. Acesso em: 24/04/2024.
FURTADO, Celso. Teoria e Política do Desenvolvimento Econômico. 9. ed. São Paulo: Companhia Nacional. 1983.
GONZAGA, Gustavo M.; MENEZES FILHO, N. Aquino; CAMARGO, José Márcio. Os Efeitos da Redução da Jornada de Trabalho de 48 para 44 horas semanais em 1988. Revista Brasileira de Economia. Rio de janeiro, 57(2), out. 2003.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 15. ed. São Paulo: Malheiros. 2011.
GREMAUD. Amaury Patrick, VASCONCELLOS, Marco Antônio Sandoval e JÚNIOR, Rudinei Toneto. Economia Brasileira Contemporânea. 4. ed. São Paulo: Atlas. 2002.
HAYEK, Friedrich Von. O Caminho da Servidão. 1. ed. Campinas: Vide Editorial. 2013.
HEIDEMANN, Francisco G e SALM, José Francisco (organizadores). Politicas Públicas e Desenvolvimento. Bases Epistemológicas e Modelos de Análise. 1. Ed. Brasília: UnB. 2006.
JONES. I Charles. Introdução à Teoria do Desenvolvimento Econômico. 1. ed. Rio de Janeiro: Elsevier-Campus. 2000.
KENNEDY, Paul. Ascensão e Queda das Grandes Potências. 2. ed. Rio de Janeiro: Campus. 1989.
MAZZUCATO, Mariana. O Estado Empreendedor. Desmascarando o mito do setor público vs. Privatizado. 1. Ed; São Paulo: Schwarez. 2021.
MARTINS, Carlos Estevam. Estado e capitalismo no Brasil. 1 ed. São Paulo: Hucitec-Cebrap, 1977.
MARTINS, Paulo Emílio Matos e PIERANTI, Octvio Penna. Estado e Gestão Pública. Visões do Brasil Contemporâneo. 2. ed. Rio de Janeiro: FGV. 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros. 2003.
MORAES, Germana de Oliveira. Controle Jurisdicional da Administração Pública. São Paulo: 1 ed. Dialética, 1999.
PEREIRA, Luis Carlos Bresser. Reforma do Estado para a Cidadania. A Reforma Gerencial Brasileira na Perspectiva Internacional. 1. ed. Edit. ENAP. 2002
OCTAVIANI, Alessandro e NOHARA, Irene Patrícia. Estatais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
REIS, Dálcio Roberto dos. Gestão da Inovação Tecnológica. 2. ed. São Paulo: Mande. 2007.
SCHUMPETER, Joseph. Teoria do Desenvolvimento Econômico. Um Estudo sobre Lucro Empresarial, Capital, Crédito, Juros e Ciclo da Conjuntura. 1. ed. Lisbôa. Fundação Caloustre Gulbenkian, 2012.
SMITH, Adam. Inquérito sobre a Natureza e as Causas da Riqueza das Nações. 2. ed. Lisbôa. Fundação Calouste Gulbenkian, 1950.
SMITH. Stephen C. e TADOARO, Michael R. Economic Development. 1 ed. Reino Unido: Pearson Addison Wesley 2009.
SOBRINHO, Manoel de Oliveria Franco. Empresas Públicas no Brasil. Ação Internacional. 1. Ed. São Paulo: Resenha Universitária. 1975.
SOUZA, Neli de Jesus de. Desenvolvimento Econômico. 5. ed. São Paulo: Atlas. 2007.
WAHRLICH, Beatriz. A reforma administrativa no Brasil: experiência anterior, situação atual e perspectivas - uma apreciação geral. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 18, n. 1, pp. 49-59, 1984.
WALD, Arnoldo. As sociedades de economia mista e a nova Lei das Sociedades Anônimas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 14, n. 54, abr./jun. 1977.
Téléchargements
Publiée
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
(c) Tous droits réservés Mara Cristina Salles Correia, Andre Correa Pereira 2025
Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d’Utilisation Commerciale 4.0 International.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online após a publicação na revista.
