DOES BRAZIL’S MODEL OF FEDERALISM REQUIRE INSTITUTIONAL REFORM?

A DISCUSSION BASED ON THE WILTON PAES DE ALMEIDA’S TRAGEDY

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v8i3.631

Palavras-chave:

Blame-shifting, Cities, Democratic Accountability, Federalism, Institutional reform.

Resumo

The political cost-effectiveness of blame-shifting strategies, which produces incentives for low-quality policy responses and creates a democratic accountability problem, becomes particularly apparent in the context of urban tragedies such as the one involving Wilton Paes de Almeida, a low-income residential building in São Paulo owned by the federal government and occupied by a low-income population. We seek to respond to the question of whether Brazil’s model of federalism requires institutional reform in order to address the blame-shifting problem using the Wilton Paes de Almeida tragedy as a case study. First, we ask to what extent can expect blame-shifting strategies to be ultimately corrected by what we call the “regulation” of Brazilian federalism through litigation. Second, we investigate whether institutional reform risks reducing current levels of democratic accountability by altering a desirable institutional framework, where citizens can turn to more than one level of government to address problems. We conclude that the institutional reform of Brazil’s model of federalism should be on the table.

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Biografia do Autor

João Marcelo da Costa e Silva Lima, Fundação Getulio Vargas

Possui LL.M. pela Harvard Law School (Gammon Fellow). Bacharel em Direito (FGV Direito Rio), Mestre em Direito da Regulação (FGV Direito Rio). Advogado.

Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, Fundação Getulio Vargas

Professor Adjunto e membro do corpo permanente do Mestrado da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro (PUC/RJ), é ainda Mestre em Direito da Concorrência e Regulação de Mercados (LL.M) pela New York University School of Law (NYU), Mestre em Direito Civil, Doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e cursou o Pós-Doutorado em Direito da Concorrência e Política Regulatória na University of California at Berkeley (UCB).

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Publicado

2022-12-31 — Atualizado em 2023-01-07

Versões

Como Citar

da Costa e Silva Lima, J. M., & Joppert Ragazzo, C. E. (2023). DOES BRAZIL’S MODEL OF FEDERALISM REQUIRE INSTITUTIONAL REFORM? A DISCUSSION BASED ON THE WILTON PAES DE ALMEIDA’S TRAGEDY. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 8(3), 398–419. https://doi.org/10.21783/rei.v8i3.631 (Original work published 31º de dezembro de 2022)

Edição

v. 8 n. 3 (2022)

Seção

Artigos

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Copyright (c) 2022 João Marcelo da Costa e Silva Lima, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

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