REQUESTS TO VIEW IN THE BRAZILIAN SUPERIOR ELECTORAL COURT

Authors

  • Ivar Alberto Hartmann Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ)
  • Fernando Alberto Correia dos Santos Junior Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ)
  • Felipe Araujo Silva Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ)
  • Osias Appel Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ)
  • Luis Eduardo Torres de Melo dos Santos Lima Craizer Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ)

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v3i2.180

Keywords:

Requests to View, Brazilian Superior Electoral Court, Quantitative Research

Abstract

The paper is the result of quantitative research aimed at answering two questions: 1) are requests to view the case at the Brazilian Superior Electoral Court (TSE) common? 2) Are requests to view the case at the TSE short in duration? We captured basic data, including docket entries, for 235.416 cases admitted to the court between January 2006 and May 2017. The data shows that requests to view the case are not common at the TSE. Only 1.17% of cases during this time were the object of a request. The data also shows that requests are not short. The overall average is 66.97 days, while approximately 1/5 of requests is returned after more than 100 days – 5 times the longest deadline, that of the Brazilian new Civil Procedure Code.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Ivar Alberto Hartmann, Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ)

SJD Student in Public Law at Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Professor at FGV Direito RJ and Coordinator of the Supremo em Números Project.

Fernando Alberto Correia dos Santos Junior, Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ)

LLM in Software Engeneering at Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC RJ) and leader engineer at the Supremo em Números Project.

Felipe Araujo Silva, Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ)

Graduated in Computer Science at Centro Universitário Plínio Leite, DB Manager and researcher at the Supremo em Números Project.

Osias Appel, Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ)

LLM in Eletric Engineering at Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE/UFRJ).

Luis Eduardo Torres de Melo dos Santos Lima Craizer, Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ)

LLM in Applied Mathematics at FGV RJ and researcher at the Supremo em Números Project.

References

SADI, Andréia. G1 - Globo.com, Com receio de sair derrotado, Temer quer prolongar ação no TSE. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/temendo-resultado-contrario-temer-quer-prolongar-acao-de-cassacao-no-tse.html>. Acesso em: 18 de junho 2017.

ARGUELHES, Diego Werneck; HARTMANN, Ivar A. Timing Control without Docket Control: How Individual Justices Shape the Brazilian Supreme Court’s Agenda. Journal of Law and Courts. V. 5, n. 1, 2017.

BULLA, Beatriz; MOURA, Rafael Moraes. O Estado de S.Paulo. Crise pode influenciar julgamento do TSE. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,crise-pode-influenciar-julgamento-do-tse,70001812640>. Acesso em: 16 de julho 2017.

HARTMANN, Ivar A et al. Execução da pena antes do trânsito em julgado no HC 126.292/SP. Um Estudo Empírico Quantitativo. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=2831802. http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2831802>. Ver, especialmente, a partir da p. 12. Acesso em: 28 de junho 2017.

FALCÃO, Joaquim, HARTMANN, Ivar A., CHAVES, Vitor P. III Relatório Supremo em Números: O Supremo e o Tempo. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2014, p. 92.

GÓIS, Fábio. Congresso em Foco, TSE suspende ação que pede cassação de Dilma. Disponível em: <http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/gilmar-mendes-da-andamento-a-acao-contra-dilma-no-tse>. Acesso em: 15 de junho 2016.

CAMAROTTI, Gerson. G1 - Globo.com, Crise política deve pesar no julgamento de Temer no TSE. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/blog/blog-do-camarotti/post/crise-politica-deve-pesar-no-julgamento-de-temer-no-tse.html>. Acesso em: 16 de junho 2017.

MAIA, Gustavo. Uol Política: OAB protocola pedido de impeachment de Temer e nega desestabilização do país. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/05/25/oab-protocola-pedido-de-impeachment-e-nega-desestabilizacao-do-pais.htm>. Acesso em: 15 junho 2017.

PERON, Isadora; PIRES, Breno. O Estado de S.Paulo. 'Pedidos de vista não costumam ser alongados no TSE', diz Gilmar. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,pedidos-de-vista-nao-costumam-ser-alongados-no-tse-diz-gilmar,70001819207>. Acesso em: 9 de junho 2017.

SCHREIBER, Mariana. BBC Brasil, TSE reabre investigação contra chapa Dilma-Temer e adia julgamento.Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/brasil-39487139>. Acesso em: 16 de junho 2017.

BEZERRA, Mirthyani. UOL, EM SÃO PAULO. Pedido de vista em julgamento de chapa seria "absolutamente normal", diz Gilmar Mendes. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/05/29/pedido-de-vista-em-julgamento-de-chapa-seria-absolutamente-normal-diz-gilmar-mendes.htm>. Acesso em: 8 de julho 2017.

O GLOBO. Editorial: A renúncia do presidente. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial-renuncia-do-presidente-21365443>. Acesso em: 30 maio 2017.

Downloads

Published

2018-02-25

How to Cite

Hartmann, I. A., Junior, F. A. C. dos S., Silva, F. A., Appel, O., & Craizer, L. E. T. de M. dos S. L. (2018). REQUESTS TO VIEW IN THE BRAZILIAN SUPERIOR ELECTORAL COURT. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 3(2), 1074–1111. https://doi.org/10.21783/rei.v3i2.180

Issue

Vol. 3 No. 2 (2017)

Section

Articles

License

The authors hold their copyright and concede to the JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES the right to the first publication, in accordance with the Creative Commons Attribution license.

Authors are strongly encouraged to publish their manuscripts in other medias, such  as institutional repositories and personal pages. The Journal only requires the credits of the first publication.