CONGRESS INTERVENTION IN REGULATORY AGENCIES IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.302Keywords:
Autonomy, Regulatory Agencies, Legislation, Congress, The Executive Power.Abstract
This article aims to analyze how the legislative power has been trying to intervene in the autonomy of regulatory agencies through its legislative activity. This article aims to test the hypothesis under which the legislative power, unsatisfied with current institutional arrangements, acts strategically to insulate regulatory agencies from the influence of the executive power. The article develops a qualitative study based on the legislative history of statutes and bills that have an impact on the autonomy of regulatory agencies. The statutes and bills herein analyzed were sorted by categories that represent the different forms of intervention on the autonomy of regulatory agencies. To answer the research question here proposed, the article is divided into two parts. The first reviews the literature on legislative control of bureaucracy. The second part empirically describes the legislative production of the Brazilian Congress that directly affects the autonomy of regulatory agencies. It is expected, with this study, to enhance the debate on the autonomy of regulatory agencies in Brazil. Autonomy is not a panacea, it entails multiple meanings and it is sensitive to the transformations on the relationship between the legislative power, the executive power and regulatory agencies.Downloads
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