A QUALIDADE DO GASTO TRIBUTÁRIO E A UTILIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE RENÚNCIA FISCAL NA CULTURA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.314

Palavras-chave:

Direito Constitucional Econômico, Gastos públicos, Políticas públicas, Renúncia fiscal

Resumo

O artigo pretende explicar o mecanismo de financiamento das políticas públicas de renúncia fiscal no Brasil. Objetiva verificar a qualidade do gasto público e a efetividade da utilização dessas políticas, sob a ótica do Direito Constitucional Econômico, para permitir ajustes na alocação dos recursos públicos. Na Parte I, o estudo busca compreender o enquadramento legal da renúncia fiscal como instrumento de fomento ao dinamismo econômico para a diminuição das desigualdades, desde que integrada corretamente no orçamento fiscal, para melhor efetividade dos gastos e consecução dos seus objetivos.  Demonstra, ainda, a divergência conceitual da legislação pátria em comparação com o entendimento adotado por organismos públicos nacionais e internacionais. Na Parte II, o estudo apresenta uma breve exegese dos pensamentos liberal e desenvolvimentista sobre o tema, para que a justaposição dessas correntes auxilie na demonstração das falhas nos gastos tributários e da evolução das políticas públicas. A Parte III, com foco no setor da Cultura, aborda a análise das prestações de contas e da utilização dos recursos públicos com base na Lei Rouanet. Os dados permitem afirmar que os objetivos constitucionais da política de renúncia fiscal não estão sendo alcançados. Como conclusão, o estudo apresenta sugestões. Para que haja uma eficiente alocação dos recursos públicos, a renúncia fiscal precisa ser considerada como mecanismo excepcional e temporário para corrigir distorções econômicas e sociais regionalizadas. Assim, deve-se evitar que haja uma centralização dos recursos públicos onde há dinamismo econômico, em favor de outras regiões que ainda não apresentam desenvolvimento econômico significativo.

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Biografia do Autor

Cacia Campos Pimentel, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie - São Paulo (Bolsa Mérito); Mestre em Direito pela Cornell University, New York, revalidação como Mestre em Direito pela Universidade de Brasília; MBA pela FGV-DF em Direito Econômico e das Empresas. Graduada em Direito pela Universidade de Brasília-UnB. Pesquisadora na Cornell University de junho/2007 a junho/2009, nas áreas de contratos internacionais e empresariais, arbitragem internacional e OMC. Endereço Lattes: http://lattes.cnpq.br/5669016828483675

Referências

ALMEIDA, Silvio. A intervenção do estado na economia capitalista. In: SIQUEIRA NETO, José Francisco; BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins (Org.). O poder econômico e seus limites jurídicos. São Paulo: Mackenzie, 2016.

BAGNOLI, Vicente. Direito econômico. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

BANCO MUNDIAL, World Bank Policy Research Working Paper 3927. Maio, 2006. Disponível em <http://documents.worldbank.org/curated/pt/602361468341100836/pdf/wps3927.pdf> Acesso em: 1 mai. 2018.

BANCO MUNDIAL, Dados dos países com alta renda per capita. Disponível em: <https://data.worldbank.org/income-level/high-income>. Acesso em: 24 mai. 2018.

BERCOVICI, Gilberto. Ciência e inovação sob a constituição de 1988. Revista dos Tribunais. São Paulo, fev. 2012, n. 916. p. 267-295.

BERTOLIN, Patrícia; SMANIO, Gianpaolo (Org.). O Direito e as políticas públicas no Brasil. São Paulo: Atlas, 2013.

BRASIL. Lei n. 9.887, de 7 de dezembro de 1999. Altera a legislação tributária federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 dez. 1999.

BRASIL, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Relatório de Auditoria Anual de Contas CGU n° 201503356, 2015 (2015a). Disponível em <https://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/pesquisa-de-relatorios> Acesso em: 05 mai. 2018.

BRASIL, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Relatório CGU n. 201503356/2014 UCI Executora: SFC/DRCUT - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Cultura p. 47. Disponível em <https://auditoria.cgu.gov.br/download/7499.pdf>. Acesso em: 3 mai. 2018.

BRASIL, Câmara dos Deputados. Orçamento em Foco. Parâmetros, resultados fiscais e execução. Ano 3, n. 1, 2016. Brasília, DF: Outubro, 2016 (2016a).

BRASIL, Ministério da Fazenda. 2º Orçamento de Subsídios da União. Relatório do Governo Federal sobre os gastos tributários e os benefícios financeiros e creditícios no período de 2003 a 2017. Maio, 2018 (2018a). Disponível em <https://www.fazenda.gov.br/centrais-de-conteudos/publicacoes/orcamento-de-subsidios-da-uniao/arquivos/osu_segundaedicao_vfinal.pdf>. Acesso em: 7 mai. 2018.

BRASIL, Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Extemporâneo de Dezembro, 2017 (2017a).

BRASIL, Receita Federal do Brasil. Evolução dos Gastos Tributários: Subsídios da União e Qualidade do Gasto Público. Apresentação feita pelo então Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid Outubro, 2017 (2017b). Disponível em <http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/gastos-tributarios-trabalhos/gastos-tributarios-capa>. Acesso em 5 ago. 2019.

BRASIL, Receita Federal do Brasil. Previsões da PLOA 2018 (2018b). Disponível em <https://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/renuncia-fiscal/previsoes-ploa/arquivos-e-imagens/texto-dgt-ploa-2018-arquivo-final-para-publicacao.pdf>. Acesso em: 1 mai. 2018.

BRASIL, Renúncia Fiscal. Disponível em <http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/renuncia-fiscal/previsoes-ploa/dgt-ploa-2017-versao-1-1.pdf>. Acesso em: 2 mai. 2018.

BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Lei Orgânica n. 8443, de 16 de julho de 1992. Regimento Interno de 2 de janeiro de 2015.

BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão TCU 747/2010, item 6.11. Documento interno.

BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Relatório de levantamento de auditoria – Processo nº TC 018.259/2013-8. 2014 (2014a). Disponível em: <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20140516/AC_1205_16_14_P.doc>. Acesso em: 02 maio 2018.

BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TCU TC 014.981/2017-3 (2017c). Disponível em <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo> Acesso em 05 maio 2018.

BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TCU Acórdão 1.385/2011. Disponível em <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo> Acesso em 05 Mai.2018.

BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TCU TC 020.126/2015-8 (2015b). Disponível em <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo> Acesso em 05 maio 2018.

BRASIL, Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE. The Brazilian Innovation System. Em Temas Estratégicos para o Brasil. Março, 2016 (2016b). Disponível em <https://www.cgee.org.br/documents/10195/1774546/Sistema_Brasileiro_de_Inovacao-Mazzucato_Penna-Sumario_Executivo.pdf>. Acesso em: 12 mai. 2018.

BRASIL, Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n. 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

BRASIL, Portaria MinC n° 86, de 26 de agosto de 2014 (2014b). Estabelece procedimentos para análise de prestação de contas de projetos culturais pendentes de conclusão até 31 de dezembro de 2011, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

DEL MASSO, Fabiano. Direito econômico. Rio de Janeiro: Campus, 2007.

FMI, Fundo Monetário Internacional. Manual de Transparência Fiscal 2007. Disponível em: <https://www.imf.org/external/np/fad/trans/por/manualp.pdf>. Acesso em: 29 abr. 2018.

FMI, Working Paper. Estimating the Base of the Value-Added Tax (VAT) in Developing Countries: The problem of Exemptions. G.A. Mackenzie, authorized for distribution. WP/91/21. February, 1991. Disponível em: <https://www.imf.org/en/Publications/WP/Issues/2016/12/30/Estimating-the-Base-of-the-Value-Added-Tax-VAT-in-Developing-Countries-The-Problem-of-897>. Acesso em: 29 abr. 2018.

GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

GIAMBIAGI, Fábio; ALÉM, Ana Claudia. Finanças públicas. 4. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2011.

HILL, Michael; HUPE, Peter. Implementing public policy: an introduction to the study of operational governance. 3. ed. London: Sage Publications, 2014.

HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Anthony. Política pública: seus ciclos e subsistemas – uma abordagem integral. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

MAZZUCATO, Mariana. O Estado empreendedor. São Paulo: Schwarcz, 2015.

MINARIK, Joseph. Tax Expenditures in OECD countries. Meeting of Senior Budget Officials. OECD, Paris, jun., 2009.

MUSGRAVE, Richard; MUSGRAVE, Peggy. Finanças públicas – teoria e prática. Rio de Janeiro: Campus, 1980.

NELSON, Richard. As fontes do crescimento. Campinas: Unicamp, 2006.

OCDE, Tax Expenditures in OECD Countries – OECD ISBN: 9789264076891. Publicado em 27 Jan. 2010. Disponível em <https://www.oecd.org/gov/budgeting/taxexpendituresinoecdcountries-oecdpublication.htm#toc>. Acesso em: 23 maio 2018.

PALUDO, Augustinho. Orçamento público. 5. ed. Rio de Janeiro: Método, 2015.

PETERS, Guy. The politics of public sector coordination. Kansas City: Kansas Press, 2015.

PINTO, Felipe; SANTOS, Larissa. A atuação estatal desempenhada para fomentar o desenvolvimento brasileiro. Revista Justiça do Direito. 2017, v. 31, n. 1, p. 170-187.

POLANYI, Karl. A grande transformação. Rio de Janeiro: Campus, 2000.

POLLITT, Christopher e BOUCKAERT, Geert. Public management reform: a comparative analysis. New York: Oxford University Press, 2000.

SCAFF, FERNANDO; HORVATH, Estevão. Direito financeiro, econômico e tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2014.

SCHWAB, Klaus. A Quarta revolução Industrial. São Paulo: Edipro, 2018.

SWIFT, Zhicheng Li. Managing the Effects of Tax Expenditures on National Budgets. World Bank Policy Research Working Paper 3927, May 2006. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=917498 Acesso em: 23 maio 2018.

TIROLE, Jean. Market power and regulation. Stockhholm: Royal Swedish Academy of Science, 2014.

TORRES, Heleno. Direito constitucional financeiro – Teoria da Constituição Financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

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Publicado

2019-10-06

Como Citar

Pimentel, C. C. (2019). A QUALIDADE DO GASTO TRIBUTÁRIO E A UTILIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE RENÚNCIA FISCAL NA CULTURA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 5(2), 486–507. https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.314

Edição

Seção

Artigos