THE EFFICIENCY OF TAX EXPENDITURE AND THE USE OF FISCAL WAIVER POLICIES IN CULTURE
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.314Keywords:
Public spending, Tax expenditure, Public Policies, Tax Exemption, Economic Law.Abstract
The article aims to explain the financing mechanism of tax exemption policies in Brazil. It aims to verify the quality of public spending and the effectiveness of the use of these policies, from the point of view of the Economic Constitutional Law, to allow adjustments in the allocation of public resources. In Part I, the study seeks to understand the legal framework of fiscal renunciation as an instrument to foster economic dynamism in order to reduce inequalities, provided that it is correctly integrated into the fiscal budget, so that expenditures are more effective, and the objectives achieved. It also demonstrates the conceptual divergence of national legislation compared to the understanding adopted by national and international public bodies. Part II presents a brief exegesis of the liberal and developmental thoughts on the subject in order to demonstrate the failures of tax expenditures and the evolution of public policies. Part III focuses on the Culture sector and its accountability. The analysis of the public expenditure based on the Rouanet Law make it possible to affirm that the constitutional objectives of the fiscal renunciation policy are not being achieved. As a conclusion, the study presents suggestions. For an efficient allocation of public resources, tax exemption should be considered as an exceptional and temporary mechanism to correct regionalized economic and social distortions. Thus, public agents should avoid centralizing public resources where there is economic dynamism, in favor of other regions that do not yet have significant economic development.Downloads
References
ALMEIDA, Silvio. A intervenção do estado na economia capitalista. In: SIQUEIRA NETO, José Francisco; BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins (Org.). O poder econômico e seus limites jurídicos. São Paulo: Mackenzie, 2016.
BAGNOLI, Vicente. Direito econômico. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
BANCO MUNDIAL, World Bank Policy Research Working Paper 3927. Maio, 2006. Disponível em <http://documents.worldbank.org/curated/pt/602361468341100836/pdf/wps3927.pdf> Acesso em: 1 mai. 2018.
BANCO MUNDIAL, Dados dos países com alta renda per capita. Disponível em: <https://data.worldbank.org/income-level/high-income>. Acesso em: 24 mai. 2018.
BERCOVICI, Gilberto. Ciência e inovação sob a constituição de 1988. Revista dos Tribunais. São Paulo, fev. 2012, n. 916. p. 267-295.
BERTOLIN, Patrícia; SMANIO, Gianpaolo (Org.). O Direito e as políticas públicas no Brasil. São Paulo: Atlas, 2013.
BRASIL. Lei n. 9.887, de 7 de dezembro de 1999. Altera a legislação tributária federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 dez. 1999.
BRASIL, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Relatório de Auditoria Anual de Contas CGU n° 201503356, 2015 (2015a). Disponível em <https://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/pesquisa-de-relatorios> Acesso em: 05 mai. 2018.
BRASIL, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Relatório CGU n. 201503356/2014 UCI Executora: SFC/DRCUT - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Cultura p. 47. Disponível em <https://auditoria.cgu.gov.br/download/7499.pdf>. Acesso em: 3 mai. 2018.
BRASIL, Câmara dos Deputados. Orçamento em Foco. Parâmetros, resultados fiscais e execução. Ano 3, n. 1, 2016. Brasília, DF: Outubro, 2016 (2016a).
BRASIL, Ministério da Fazenda. 2º Orçamento de Subsídios da União. Relatório do Governo Federal sobre os gastos tributários e os benefícios financeiros e creditícios no período de 2003 a 2017. Maio, 2018 (2018a). Disponível em <https://www.fazenda.gov.br/centrais-de-conteudos/publicacoes/orcamento-de-subsidios-da-uniao/arquivos/osu_segundaedicao_vfinal.pdf>. Acesso em: 7 mai. 2018.
BRASIL, Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Extemporâneo de Dezembro, 2017 (2017a).
BRASIL, Receita Federal do Brasil. Evolução dos Gastos Tributários: Subsídios da União e Qualidade do Gasto Público. Apresentação feita pelo então Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid Outubro, 2017 (2017b). Disponível em <http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/gastos-tributarios-trabalhos/gastos-tributarios-capa>. Acesso em 5 ago. 2019.
BRASIL, Receita Federal do Brasil. Previsões da PLOA 2018 (2018b). Disponível em <https://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/renuncia-fiscal/previsoes-ploa/arquivos-e-imagens/texto-dgt-ploa-2018-arquivo-final-para-publicacao.pdf>. Acesso em: 1 mai. 2018.
BRASIL, Renúncia Fiscal. Disponível em <http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/renuncia-fiscal/previsoes-ploa/dgt-ploa-2017-versao-1-1.pdf>. Acesso em: 2 mai. 2018.
BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Lei Orgânica n. 8443, de 16 de julho de 1992. Regimento Interno de 2 de janeiro de 2015.
BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão TCU 747/2010, item 6.11. Documento interno.
BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Relatório de levantamento de auditoria – Processo nº TC 018.259/2013-8. 2014 (2014a). Disponível em: <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20140516/AC_1205_16_14_P.doc>. Acesso em: 02 maio 2018.
BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TCU TC 014.981/2017-3 (2017c). Disponível em <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo> Acesso em 05 maio 2018.
BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TCU Acórdão 1.385/2011. Disponível em <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo> Acesso em 05 Mai.2018.
BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TCU TC 020.126/2015-8 (2015b). Disponível em <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo> Acesso em 05 maio 2018.
BRASIL, Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE. The Brazilian Innovation System. Em Temas Estratégicos para o Brasil. Março, 2016 (2016b). Disponível em <https://www.cgee.org.br/documents/10195/1774546/Sistema_Brasileiro_de_Inovacao-Mazzucato_Penna-Sumario_Executivo.pdf>. Acesso em: 12 mai. 2018.
BRASIL, Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n. 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
BRASIL, Portaria MinC n° 86, de 26 de agosto de 2014 (2014b). Estabelece procedimentos para análise de prestação de contas de projetos culturais pendentes de conclusão até 31 de dezembro de 2011, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
DEL MASSO, Fabiano. Direito econômico. Rio de Janeiro: Campus, 2007.
FMI, Fundo Monetário Internacional. Manual de Transparência Fiscal 2007. Disponível em: <https://www.imf.org/external/np/fad/trans/por/manualp.pdf>. Acesso em: 29 abr. 2018.
FMI, Working Paper. Estimating the Base of the Value-Added Tax (VAT) in Developing Countries: The problem of Exemptions. G.A. Mackenzie, authorized for distribution. WP/91/21. February, 1991. Disponível em: <https://www.imf.org/en/Publications/WP/Issues/2016/12/30/Estimating-the-Base-of-the-Value-Added-Tax-VAT-in-Developing-Countries-The-Problem-of-897>. Acesso em: 29 abr. 2018.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GIAMBIAGI, Fábio; ALÉM, Ana Claudia. Finanças públicas. 4. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2011.
HILL, Michael; HUPE, Peter. Implementing public policy: an introduction to the study of operational governance. 3. ed. London: Sage Publications, 2014.
HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Anthony. Política pública: seus ciclos e subsistemas – uma abordagem integral. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
MAZZUCATO, Mariana. O Estado empreendedor. São Paulo: Schwarcz, 2015.
MINARIK, Joseph. Tax Expenditures in OECD countries. Meeting of Senior Budget Officials. OECD, Paris, jun., 2009.
MUSGRAVE, Richard; MUSGRAVE, Peggy. Finanças públicas – teoria e prática. Rio de Janeiro: Campus, 1980.
NELSON, Richard. As fontes do crescimento. Campinas: Unicamp, 2006.
OCDE, Tax Expenditures in OECD Countries – OECD ISBN: 9789264076891. Publicado em 27 Jan. 2010. Disponível em <https://www.oecd.org/gov/budgeting/taxexpendituresinoecdcountries-oecdpublication.htm#toc>. Acesso em: 23 maio 2018.
PALUDO, Augustinho. Orçamento público. 5. ed. Rio de Janeiro: Método, 2015.
PETERS, Guy. The politics of public sector coordination. Kansas City: Kansas Press, 2015.
PINTO, Felipe; SANTOS, Larissa. A atuação estatal desempenhada para fomentar o desenvolvimento brasileiro. Revista Justiça do Direito. 2017, v. 31, n. 1, p. 170-187.
POLANYI, Karl. A grande transformação. Rio de Janeiro: Campus, 2000.
POLLITT, Christopher e BOUCKAERT, Geert. Public management reform: a comparative analysis. New York: Oxford University Press, 2000.
SCAFF, FERNANDO; HORVATH, Estevão. Direito financeiro, econômico e tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
SCHWAB, Klaus. A Quarta revolução Industrial. São Paulo: Edipro, 2018.
SWIFT, Zhicheng Li. Managing the Effects of Tax Expenditures on National Budgets. World Bank Policy Research Working Paper 3927, May 2006. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=917498 Acesso em: 23 maio 2018.
TIROLE, Jean. Market power and regulation. Stockhholm: Royal Swedish Academy of Science, 2014.
TORRES, Heleno. Direito constitucional financeiro – Teoria da Constituição Financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
The authors hold their copyright and concede to the JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES the right to the first publication, in accordance with the Creative Commons Attribution license.
Authors are strongly encouraged to publish their manuscripts in other medias, such as institutional repositories and personal pages. The Journal only requires the credits of the first publication.