A HISTORICAL-INSTITUTIONAL STUDY OF THE TERRA LEGAL OF LAND REGULARIZATION PROGRAM IN THE AMAZON

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.325

Keywords:

Neo-institutionalism, Urban Land Regularization, Terra Legal Program, Legal Amazon.

Abstract

Increasing informality in urban settlements has made land regularization a key issue in Brazilian cities. In the Amazon, due to its historical occupation process, which produced social inequality, this is an even more relevant issue, which led to the formulation of the Terra Legal Program of urban land regularization. This study analyzes the Terra Legal Program, guided on neo-institutionalism’s theoretical framework. It is a qualitative research, which used bibliographic and documentary research. As a main result, it was verified that the Terra Legal Program is more characterized as an incremental adjustment within the same trajectory same trajectory of socio-spatial exclusion, with limited effects towards the democratization of access to land.

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Author Biography

Gabriel Moraes Outeiro, Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará/Universidade Federal do Pará

Doutor em Desenvolvimento Socioambiental pelo NAEA/UFPA. Doutorando em Direito pelo PPGD/UFPA. Mestre em Direito pelo PPGD/UFPA. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Diretor-Geral do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - ICSA/Unifesspa. Professor da Unifesspa. Advogado.

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Published

2019-10-06

How to Cite

Outeiro, G. M. (2019). A HISTORICAL-INSTITUTIONAL STUDY OF THE TERRA LEGAL OF LAND REGULARIZATION PROGRAM IN THE AMAZON. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 5(2), 559–585. https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.325

Issue

Vol. 5 No. 2 (2019)

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Articles

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