ABOUT THE LAW AND PUBLIC POLICY APPROACH (LPP) IN A LAW UNDERGRADUATION COURSE: A CRITICAL CONTRIBUTION TO A PROGRAM
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.433Keywords:
Direito e Políticas Públicas, Abordagem e método, Estudos interdisciplinares, Ensino Jurídico.Abstract
This article critically discusses specific challenges involved in the construction of a public policy teaching program in the context of an undergraduate law course, such as that of the National Faculty of Law (FND / UFRJ). As a starting point, the peculiar institutionalization of the debate on public policies in the legal environment is adopted, from which follows the relevance of the question about the specific contribution that the Law and Public Policy (LPP) approach would offer regarding the overmentioned theme. It is considered that this condition imposes on the professor and researcher the challenge of reflecting on a strategy to approach the theme. In dialogue with structural features of the FND / UFRJ course and the options that led to the very creation of the discipline “Public Policies and Social Inclusion”, the article seeks to explain the challenges inherent in a strategy articulated from two axes: (i) the investment in the interdisciplinary dimension as compatible and, depending on the method employed, synergistic to the development of a legal reflection on public policies; (ii) the heuristic value of an approach that projects the debate about law and public policy against the historical background of the transformations of state and institutions. It also aims to point out certain epistemological questions that are presented for the setting up of a program that contemplates these axes, seeking, whenever possible, to do so in dialogue with the paths that have been explored by authors who have focused on construction of a Law and Public Policy (LPP) approach.Downloads
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