REDESIGN THE BRAZILIAN SUPREME COURT?
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v6i1.457Keywords:
Supremo Tribunal Federal, Reforma judicial, Projeto de Emenda Constitucional, Autonomia ex post e ex ante, AutoridadeAbstract
Brazil’s Supreme Court (STF) has increasingly assumed a central role in defining and ordering Brazilian political agenda. Its protagonism can be measured by the degree of authority and autonomy of the Court, and by the initiatives aimed at controlling its performance. With the goal of presenting and discussing the STF reform projects going through the National Congress, we depart from the analytical proposal developed by Brinks and Blass (2017) on the authority and autonomy of constitutional justice systems and summarize the national literature on the theme. In the end, we confront the reform projects with this literature. The main result is that while the literature is more focused on criticizing issues related to the excess of ex post autonomy and authority, the reform projects being carried out in the National Congress, for dealing with changes in the constitutional text, focus mainly on ex ante autonomy of the court.Downloads
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