EROSÃO DEMOCRÁTICA E LEGALISMO AUTOCRÁTICO:

O CASO DOS CONSELHOS GESTORES NO GOVERNO BOLSONARO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v8i3.680

Keywords:

Direitos Sociais, Políticas Públicas, Conselhos Gestores, Estado Social e Democrático de Direito, Legalismo Autocrático

Abstract

Este artigo reflete sobre os atos normativos editados pelo governo Bolsonaro e que alteraram o desenho institucional dos conselhos gestores de políticas públicas integrantes da administração pública federal. O método adotado é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que trata o Estado Constitucional, o legalismo autocrático e a legislação vigente acerca dos conselhos gestores. A conclusão é de que os atos normativos editados pelo governo sobre os conselhos gestores de âmbito nacional violam os parâmetros democráticos do Estado constitucional, constituindo um dos elementos do legalismo autocrático.

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Author Biographies

Hélio Gustavo Mussoi, Centro Universitário Internacional de Curitiba (Uninter)

 

 

Doacir Gonçalves de Quadros, Programa de Pós graduação de Mestrado em Direito do Centro Universitário Internacional de Curitiba / UNINTER

Doutor em Sociologia (UFPR). Professor de Ciência Política e do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito do Centro Universitário Internacional (Uninter). Coordenador do Grupo de Pesquisa “Justiça e poder político: a relação entre o campo jurídico e o campo político e a apropriação do direito como recurso de luta política” (UNINTER), Curitiba, Paraná, Brasil. Endereço eletrônico: dgquadros2001@yahoo.com.br

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Published

2022-12-31 — Updated on 2023-01-07

How to Cite

Mussoi, H. G., & de Quadros, D. G. (2023). EROSÃO DEMOCRÁTICA E LEGALISMO AUTOCRÁTICO: : O CASO DOS CONSELHOS GESTORES NO GOVERNO BOLSONARO. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 8(3), 582–606. https://doi.org/10.21783/rei.v8i3.680

Issue

Vol. 8 No. 3 (2022)

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Articles

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Copyright (c) 2022 Hélio Gustavo Mussoi, Doacir Gonçalves de Quadros

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