EMERGENCY AID AS INSTITUTIONAL POLICY IN BRAZIL

ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF AMARTYA SEN AND HIS CRITICISM TO THE RESOURCE TEST

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v10i4.822

Keywords:

COVID-19, emergency aid, human rights, means test

Abstract

This research aims to analyze the requirements brought by Law No. 13,982, of April 2, 2020, for obtaining emergency aid in Brazil for people affected by the disastrous economic consequences arising from social isolation, necessarily because of the pandemic of Covid-19, as an institutional policy promoted by the Brazilian government. It will be verified which criteria were used by the Brazilian federal government for registration and consequently for the granting of emergency aid, seeking analytical comparison, with Amartya Sen's criticism of the means test in his book “Development as Freedom”. In addition, it will demonstrate the importance of the interventionist and protective role of the State as a way of realizing human dignity and the human right to development, especially in times of health and economic crisis. It is concluded that there was a distortion of information, while the essential role of the State in maintaining human dignity in emergency situations such as the pandemic scenario is inferred. To increase the work, the technique of documental and bibliographic research was used to investigate the main concepts of means testing and legal requirements for emergency aid to achieve the defined objective.

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Author Biographies

Tatiana de Almeida Campos, PPGD UNINOVE/SP

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho (2022). Pesquisadora bolsista PROSUP/CAPES (2021-2022). Pós-graduação "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2021). Graduada em Direito, também, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2018), sendo aluna transferida das Faculdades Metropolitanas Unidas, ingresso no qual obteve primeira colocação. Atualmente é professora assistente do grupo de Iniciação Cientifica da Universidade Nove de Julho e de Direito Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Convidada a orientar os estagiários do CEJUSC/SBC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (2019). Experiência internacional pela Accademia Juris Roma e Il Centro di Studi Giuridici Latinoamericani della Universitá Degli Studi di Roma Tor Vergata (2022). Advogada afeita aos métodos autocompositivos, sócia co-fundadora do Fonseca, Kajimoto Campos.

Daniel Jacomelli Hudler, Universidade Nove de Julho (UNINOVE/SP)

Doutorando em Direito Empresarial e Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE-SP), ex- bolsista de pesquisa PROSUP/CAPES na área de concentração "Justiça, Empresa e Sustentabilidade". Especialista em Direito Processual Civil e Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE-SP). Ex- Editor assistente das revistas científicas Prisma Jurídico e Thesis Juris. Advogado em São Paulo. Professor de Direito na Faculdade Nove de Julho. Experiência internacional pela Universidade da Coruña (UDC - Espanha) em Globalización & Empresa: una visión Europea. Pesquisador em Direito e Desenvolvimento; Empresas e Direitos Humanos; Economia e Direito. 

Marcelo Benacchio, PPGD UNINOVE/SP

Possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001) e graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1991). É professor permanente do Mestrado em Direito e da Graduação da Universidade Nove de Julho- UNINOVE. Professor Convidado da Pós Graduação lato sensu da PUC/COGEAE e da Escola Paulista da Magistratura. Prof. Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: desenvolvimento econômico, ordem jurídica da economia, direitos humanos e responsabilidade civil.

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Published

2024-11-29

How to Cite

Campos, T. de A., Hudler, D. J., & Benacchio, M. (2024). EMERGENCY AID AS INSTITUTIONAL POLICY IN BRAZIL: ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF AMARTYA SEN AND HIS CRITICISM TO THE RESOURCE TEST . JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 10(4), 1302–1325. https://doi.org/10.21783/rei.v10i4.822

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Vol. 10 No. 4 (2024)

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Copyright (c) 2024 Marcelo Benacchio, Daniel Jacomelli Hudler, Tatiana de Almeida Campos

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