AUXÍLIO EMERGENCIAL NO BRASIL COMO POLÍTICA INSTITUCIONAL

ANÁLISE SOB A ÓTICA DE AMARTYA SEN E SUA CRÍTICA AO TESTE DE MEIOS

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo analisar os requisitos trazidos pela Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, para a obtenção do auxílio emergencial no Brasil, por pessoas assoladas pelas consequências econômicas desastrosas advindas do isolamento social, forçosamente em decorrência da pandemia do Covid-19, como política institucional promovida pelo Poder Executivo federal. Verificar-se-á quais critérios foram utilizados pelo governo federal brasileiro para o cadastro e consequentemente para a concessão do auxílio emergencial, buscando cotejo analítico, com a crítica de Amartya Sen ao teste de meios em seu livro “Desenvolvimento como liberdade”. Além disso, demonstrará a importância da função intervencionista e protetiva do Estado como forma de realizar a dignidade humana e o direito humano ao desenvolvimento, sobretudo em momentos de crise sanitária e econômica. Conclui-se que houve distorção de informação, ao passo que se infere o papel essencial do Estado na manutenção da dignidade humana em situação emergência como a do cenário pandêmico. Para o incremento do trabalho, foi utilizada a técnica de pesquisa documental e bibliográfica para investigar os principais conceitos do teste de meios e requisitos legais do auxílio emergencial a fim de alcançar o objetivo delimitado.