TCU E A JURISPRUDÊNCIA DO STF
CONTROLE DE CONTAS EM FUGA?
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.827Keywords:
Federal Court of Accounts (TCU), Supreme Federal Court (STF), Jurisprudence, Distinct behaviors, DecisionsAbstract
This paper aims to analyze the complex and nuanced dialogue between the jurisprudence of the Federal Court of Accounts (TCU) and the Supreme Federal Court (STF). Although its decisions do not carry the same legal weight as judicial decisions and can be reviewed by the Judiciary, the TCU, in some cases, adopts a stance of "escaping" from the STF jurisprudence, through three distinct behaviors: disregarding decisions that are not yet consolidated; restricting the interpretation of certain decisions; and creating reasons for not accepting clear decisions. The essay examines concrete examples of these behaviors as a way to understand the TCU's posture in postponing the incorporation or evading the STF jurisprudence in its decisions.
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