JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL HESITANTE E A TAREFA DE DOMESTICAR A PERSECUÇÃO PENAL NO ESTADO DE DIREITO
O PAPEL DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA CONSTRUÇÃO DAS FRONTEIRAS ENTRE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E PERSECUÇÃO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.828Keywords:
financial intelligence, criminal investigation, precedents, constitutional jurisdiction, legality, informational separationAbstract
The paper will address an important chapter of the close relationship between constitutional law and criminal procedural law concerning the construction of boundaries between financial intelligence activity and criminal prosecution activity. The subject was the subject of a recent decision by the Brazilian Supreme Federal Court (STF), taken in an extraordinary appeal with general repercussion (RE no. 1.055.941), which dealt with the lawfulness of the flow of financial information between the Brazilian financial intelligence unit, the Financial Activities Control Council (COAF), and law enforcement agencies. Since then, the debate, instead of settling, has only intensified. From that point on, there was internal disagreement within the Superior Court of Justice (STJ) and, subsequently, between the STJ and the STF. The legislator did not act. The article will discuss the causes and legal consequences of the double normative gap - legislative and jurisprudential - that affects the activity carried out by COAF at the request of the authorities responsible for criminal investigation and will propose, in the end, guidelines for addressing the issue by the STF.
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