PRECISAMOS DE UM GUARDIÃO DA REGULAÇÃO? A FUNÇÃO DE REGULATORY OVERSIGHT BODY NOS ESTADOS UNIDOS E NO BRASIL

Roberta Simões Nascimento; João Paulo Gualberto Forni; Fabiana de Menezes Soares

doi:10.21783/rei.v11i3.839

Authors

Roberta Simões Nascimento UnB - Universidade de Brasília https://orcid.org/0000-0001-8461-2562
João Paulo Gualberto Forni UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-7872-9200
Fabiana de Menezes Soares UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0003-3694-9771

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v11i3.839

Keywords:

Supervisão da Regulação, Tribunal de Contas da União (TCU), Agências Reguladoras, Regulatory oversight bodies

Abstract

The article discusses the role of regulatory oversight bodies (ROBs), in the light of the reference literature and based on the practical experiences of the United States and Brazil. It analyses the institutionalization of the regulatory oversight activity of US agencies carried out by the Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA) and the Government Accountability Office (GAO), as well as, in the case of Brazilian regulatory agencies, by the Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) and the Tribunal de Contas da União (TCU). It describes the institutional design of these bodies and entities and presents data from the empirical literature review. It was found that SEAE and TCU cannot be classified as ROBs in Brazil, according to the institutional designs examined, since, among other aspects, they do not act in the inter-institutional coordination of agencies, as facilitators of processes or organizers of information. The conclusion presents considerations on the advantages of institutionalizing a regulatory oversight body in the country, as recommended by the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD).

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Author Biographies

Roberta Simões Nascimento, UnB - Universidade de Brasília

Professora adjunta da Universidade de Brasília (UnB), aprovada em primeiro lugar no concurso em 2020. Advogada do Senado Federal desde 2009. Doutora cum laude em Direito pela Universidad de Alicante (Espanha). Doutora e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Master in Global Rule of Law and Constitutional Democracy pela Università degli Studi di Genova (Itália). Máster en Argumentación Jurídica pela Universidad de Alicante (Espanha). Pós-Graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade Gama Filho – UGF. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Bacharela em Relações Internacionais pela Faculdade Integrada do Recife (FIR). Professora do Curso de Especialização Bases para una Legislación Racional na Universidad de Girona (Espanha). Professora da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado (ESAP) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Professora das Pós-Graduações Lato sensu em Direito Constitucional e em Direito Legislativo do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professora do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas desenvolvido pela UnB para servidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Professora dos cursos de especialização em Poder Legislativo e Direito Parlamentar e em Orçamento Público do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Desenvolve pesquisas sobre teoria da legislação, argumentação legislativa, processo legislativo, teoria do direito, interpretação e argumentação jurídicas, desenho institucional dos Parlamentos, estatuto dos congressistas e Direito Constitucional e Parlamentar. Responsável pela coluna Defensor Legis no Jota.info, onde escreve sobre os temas jurídicos cotidianos do Poder Legislativo, Direito Parlamentar, comissões parlamentares de inquérito, processos legislativos e ações judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal – STF. Contato: bertasimoes@hotmail.com

João Paulo Gualberto Forni, UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais

Doutorando em Direito na UFMG, aprovado em primeiro lugar na linha Direito e Administração Pública; mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, aprovado com distinção; Auditor Federal de Controle Externo no TCU, lotado em gabinete de ministro, com passagem pela assessoria de licitações e contratos da Secretaria-Geral de Administração do TCU (Segedam/TCU), pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda e pela Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico; advogado; administrador; pós-graduado em Direito Público (constitucional, administrativo e tributário) na PUC-RS.

Fabiana de Menezes Soares, UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais

Mestra em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (1995- Direito Administrativo) e Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002- Filosofia do Direito), com estágio no exterior (Bolsa SWE -Doutorado Sanduíche/CAPES) no Departamento de Direito Público e Processual da Universidade de Gênova junto Doutorado em "Métodos e Técnicas de Formação e Avaliação das Leis"(1997-1998) e mãe de um filho e uma filha. Foi Profa. adjunta na Universidade Federal de Viçosa (1992-2004), e atualmente é Profa. Titular da Faculdade de Direito Universidade Federal de Minas Gerais, em regime de Dedicação Exclusiva, onde ministra aulas na Graduação, Mestrado e Doutorado e coordena o grupo de pesquisa - Observatório para qualidade da Lei (desde 2006) e o laboratório de tecnologia social - LegisLab (desde 2018). De 2004 a 2005 foi pesquisadora do Foreign Affairs Canada - International Council for Canadian Studies na área de Legística Comparada e Bijuridismo e Bilinguismos.Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Administrativo,Teoria da Legislação e Acesso à informação. Atua na intersecção entre a reflexão sobre a produção do direito e os instrumentos e técnicas para a otimização da sua eficácia. Seus temas acham-se articulados, basicamente, nos seguintes domínios: conhecimento real da lei, decodificação da linguagem do direito, produção do direito e efetividade dos direitos fundamentais, avaliação legislativa e direito e tecnologia. De fevereiro de 2008 a janeiro de 2009 foi associada ao CETEL/Faculdade de Direito da Universidade de Genebra onde desenvolveu pesquisa teórica e de campo (Ministério da Justiça- OFF/Berna) na área de instrumentos para avaliação de impacto da legislação em estágio pós-doutoral financiado pela CAPES (seis meses) cujo projeto foi também aprovado pelo Cnpq (edital de 2007). Integra a IAL- International Association of Legislation-http://www.ial-online.org/ Bolsista de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora - DT- Projeto Inova Defesa (Sistemas normativos complexos e direito a alimentação. 2012-2013) Cnpq. Coordenou o Núcleo de Inclusão Digital da Clínica de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da UFMG (2015) e o Projeto sobre o impacto do Novo Código de Ciência, Tecnologia Inovação (Fapemig-2016). Pesquisadora Residente do Instituto de Estudos Avançados Transdisciplinares da UFMG (2017/2108) com o projeto "A normatividade agroalimentar em perspectiva: transversalidade, cultura e sociedade". Integrou Câmara Especial de Políticas Públicas da Fundacão de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais- FAPEMIG de 2019 a 2022. Em 2021 vinculou-se ao Laboratório de Inteligência Artificial - LIA, Departamento de Ciência da Computacão/DCC- UFMG com o Projeto de Pós Doutorado sobre os riscos ao direito à alimentacão. Coordena. desde 2021, em parceria com a Universidade Estadual do Amazonas o LegisLab, Laboratório de Inovação em Legislação e Políticas Públicas. Em 2023 se vinculou à Rede de Pesquisa WUN e em conjunto com as Universidades de Lausanne e de Pretória sobre o uso de tecnologias assistivas para participação política. Realiza trabalhos de difusão científica através de artigos de opinião no JOTA e na Fábrica de Leis da CONJUR, oficinas, seminários e webinários. Integra a Rede Brasileira de Mulheres na Ciência- RBMC e a rede Mulheres na Regulação. Em 2024 defendeu sua tese para titularidade, na Faculdade de Direito com o título: Raízes Alimentares do Direito: o papel da comida nas regras de convivência.

References

ANDRADE. Ricardo Barreto de. A regulação do mercado de compras públicas no Brasil: A procedimentalização administrativa e a construção do conceito de interesse público. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, 2017.

ARNDT, Christiane et al. 2015 indicators of regulatory policy and governance: Design, methodology and key results. OECD Regulatory Policy Working Papers n. 1, 2015.

BALDWIN, R. Understanding regulation: Theory, strategy, and practice. Oxford: OUP, 2010.

BONFADINI, Paulo André Espirito Santo. O poder normativo autônomo das agências reguladoras: critérios e controles. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.

BRAGA, André de Castro Oliveira Pereira. O Tribunal de Contas da União inibe inovações em concessões públicas?. Dissertação de mestrado – FGV. Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, 2015.

BRANT, Danielle. Governo deve analisar criação de órgão regulador das agências. Folha de São Paulo, 14/10/2024.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Censo de Reguladores Federais 2022. Disponível em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/acesso-a-informacao/reg/arquivos/censo-de-reguladores-federais-2022/censo-de-reguladores-federais-2022.xlsx. Acesso em: 18 mai. 2025.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão 1448/2022. Relator: Min. Vital do Rêgo, julgado em 22.06.2022. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/pesquisa/

acordao-completo. Acesso em: 25 mai. 2024.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão 1166/2019. Relator: Min. Augusto Nardes, julgado em 22.05.2019. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/pesquisa/

acordao-completo. Acesso em: 26 mai. 2024.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão 4773/2016. Relator: Min. Benjamin Zymler, julgado em 19.07.2016. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/pesquisa/

acordao-completo. Acesso em: 30 mai. 2024.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Manual de Auditoria Operacional, 2020.

BRASIL. Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade. Guia para elaboração de análise de impacto regulatório (AIR). Brasília: Ministério da Economia, 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4.190 MC-REF. Ação direta de inconstitucionalidade - Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) - Entidade de classe de âmbito nacional - Legitimidade ativa "ad causam" - Autonomia do Estado-Membro - A constituição do estado - Membro como expressão de uma ordem normativa autônoma – Limitações ao poder constituinte decorrente [...]. Relator: Min. Celso de Mello, 10 de março de 2010.

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Gestão do setor público: estratégia e estrutura para um novo estado. BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos e Peter Spink, (orgs.). Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial. Rio de Janeiro: Editora Fundação Getúlio Vargas, 1998.

BRITTO, Carlos Ayres. Regime constitucional dos tribunais de contas. Fórum, set. 2018. Disponível em: https://www.editoraforum.com.br/noticias/o-regime-constitucional-dos-tribunais-de-contas-ayres-britto/. Acesso em: 29 de maio de 2024.

CAREY, Maeve P.; DAVIS, Christopher M. The Congressional Review Act (CRA): A Brief Overview. Congressional Research Service, 2023. Disponível em: https://crsreports.congress.gov/product/pdf/IF/IF10023

COGLIANESE, Cary. Measuring Regulatory Performance – Evaluating the Impact of Regulation and Regulatory Policy. OECD Expert Paper n. 1, 2012.

CYRINO, André; SALATHÉ, Felipe. A consensualidade abusiva no direito administrativo: notas iniciais de teorização. Revista Estudos Institucionais, v. 10, n. 2, p. 634-86, maio/ago., 2024.

DOURADO, Guilherme Afonso. O controle da função normativa das agências reguladoras pelo TCU. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.

DUDLEY, Susan. Don’t Make DOGE About Nothing. Wall Street Journal, 12/12/2024.

DUTRA, Pedro; REIS, Thiago. O soberano da regulação: o TCU e a infraestrutura. São Paulo: Singular, 2020.

FORNI, João Paulo Gualberto. A consensualidade no TCU: fundamentos teóricos, enquadramento jurídico, oportunidades de aperfeiçoamento e riscos associados. Monografia submetida ao Prêmio Ministro Guilherme Palmeira, Brasília: Tribunal de Contas da União, 2024.

FORNI, João Paulo Gualberto. Controle de Constitucionalidade pelo TCU: uma proposta de revisão da Súmula 347 do STF. Revista do TCU n. 146, jul./dez., 2020.

GADBEN, Rodrigo Ematné. Um paralelo entre o Tribunal de Contas da União e o Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA). Revista de Dir. Público da Economia – RDPE, ano 19, n. 76, p. 219-231, 2021.

GAO. 2024. Disponível em: https://www.gao.gov/about

GAO. Rulemaking: OMB's Role in Reviews of Agencies' Draft Rules and the Transparency of Those Reviews. 2003. Disponível em: https://www.gao.gov/products/gao-03-929

GAO. Regulatory Review Processes Could Be Enhanced. 2014. Disponível em: http://www.gao.gov/products/GAO-14-423T.

GARCIA, Nathalia. Silveira diz que Aneel falha na fiscalização da Enel após novo apagão em SP. Folha de São Paulo, 12/10/2024.

GOMES, Marcelo Barros. Supreme Audit Institutions in search of accountability in the utility regulation sector: an appraisal of possibilities of institutional collaboration capacity building between the brazilian Tribunal de Contas da União and the United States Government Accountability Office. GAO, Strategy Paper, 2004 International Fellowship Program, 2004.

GUERRA, Sérgio. Agências reguladoras: da organização administrativa piramidal à governança em rede. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

HELLER, Gabriel. Controle externo e separação de poderes na constituição de 1988: Fundamentos e eficácia jurídica das determinações e recomendações do Tribunal de Contas. Dissertação de Mestrado. Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, 2019.

HOOD, Christopher. The Art of the State: Culture, Rhetoric, and Public Management. Oxford: Clarendon Press, 1998.

INTOSAI. 2024. Disponível em: https://www.intosai.org/about-us/overview

KERWIN, Cornelius M.; FURLONG, Scott R. Rulemaking: How government agencies write law and make policy. 5th ed. Thousand Oaks, CA: CQ Press, 2018.

LIMA, Luiz Henrique. Controle externo: teoria e jurisprudência para os tribunais de contas. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

MARTINS, Maria Luiza Costa. Simplificação, validação e melhoria nas análises de impacto regulatório e avaliações de resultado regulatório: os exemplos do Reino Unido. Cadernos Enap, 115; Coleção: Regulação. Brasília: Enap, 2022.

MEDEIROS, Bruno Abreu de. Os controles em xeque: entre a hipertrofia e a ineficácia do controle das políticas públicas – uma análise do Tribunal de Contas da União. Tese de doutorado – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.

MENEZES, Monique. O Tribunal de Contas da União, controle horizontal de agências reguladoras e impacto sobre usuários dos serviços. Rev. Sociol. Polít., Curitiba, v. 20, n. 43, p. 107-125, out. 2012.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

NASCIMENTO, Roberta Simões; SALINAS, Natasha. O poder do Congresso para ‘desaprovar’ normas de agências reguladoras nos EUA. Jota, 12/04/2023.

PIMENTA, Guilherme; SANT’ANA, Jéssica. Fazenda recria Seae e quer aprofundar análise concorrencial. Valor Econômico, 18/03/2024.

OECD. 2022. Regulatory Reform in Brazil. Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/governance/regulatory-reform-in-brazil_d81c15d7-en

OECD. 2021. Regulatory Policy Outlook. Disponível em: https://www.oecd.org/gov/oecd-regulatory-policy-outlook-2021-38b0fdb1-en.htm

OECD. 2020. Panorama das Administrações Públicas: América Latina e Caribe 2020. Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/governance/panorama-das-administracoes-publicas-america-latina-e-caribe-2020_b320a27a-pt

OECD. 2015. Regulatory Policy Outlook. Disponível em: https://www.oecd.org/gov/oecd-regulatory-policy-outlook-2015-9789264238770-en.htm

OIRA. 2025. Disponível em: https://bidenwhitehouse.archives.gov/omb/information-regulatory-affairs/. Acesso em: 18 mai. 2025.

OLIVEIRA, Anderson Marcio de. Intervenção regulatória do TCU: avaliação empírica nos processos de concessão da ANTT, ANTAQ e ANAC. Dissertação – Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, 2017.

OMB. 2024. Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA) Q&A’s. Disponível em: https://obamawhitehouse.archives.gov/omb/OIRA_QsandAs

RADAELLI, Claudio; FRITSCH, Olivier. Measuring Regulatory Performance – Evaluating Regulatory Management Tools and Programmes. OECD Expert Paper n. 2, 2012.

RAICK, David. Os limites para a atuação do Tribunal de Contas da União em face da discricionariedade das agências regulatórias: estudo sobre o alcance da acepção da expressão “controle de segunda ordem”. Brasília: ISC/TCU, 2023.

RENDA, Andrea; CASTRO, Rosa; HERNÁNDEZ, Guillermo. Defining and contextualising regulatory oversight and co-ordination. OECD Regulatory Policy Working Papers n. 17, 2022. DOI: https://doi.org/10.1787/a4225b62-en

RIBEIRO, Renato Jorge Brown. O problema central do controle da administração pública pode ser resumido ao debate sobre modelos?. Revista do TCU, v. 33, n. 93, p. 55-73, 2002.

SAAB, Flávio; MIDLEJ E SILVA, Suylan de Almeida. Qual a qualidade da análise de impacto regulatório elaborada por agências reguladoras do Brasil?. Revisa de Administração Pública – RAP, Rio de Janeiro 56(4): 529-549, jul./ago., 2022.

SALISBURY, Robert H.; HEINZ, John P.; Nelson, Robert L.; LAUMANN, Edward O. Triangles, networks and hollow cores. The complex geometry of Washington interest representation. In: PETRACCA, Mark P. (ed). The politics of interests. Interest groups transformed. London: Routledge, 1992, p. 139-140.

SANTOS, Luiz Alberto dos; PROENÇA, Jadir Dias. A necessidade de um órgão de supervisão regulatória: OSR no Brasil. Conjur, 17/10/2024.

SEIXAS, Luiz Felipe Monteiro; SACCARO JUNIOR, Nilo Luiz. Quem faz análise de impacto regulatório no Brasil? Uma avaliação da experiência federal. Brasília, DF: Ipea, jan. 2025. (Texto para Discussão, n. 3046). DOI: https://dx.doi.org/10.38116/td3046-port

SILVA, Jeovan Assis da. The Interrelationship between Courts and Administration: boundaries and factors affecting the judicial review of regulatory decisions in Brazil. Tese de doutorado – Universidade de Brasília. Faculdade de Administração, Economia, Contabilidade e Gestão Pública, Brasília, 2021.

SOUZA, Neemias Albert de. Entidades fiscalizadoras superiores: principais espécies de desenho institucional. Monografia (Bacharelado – Direito) – Universidade de Brasília, 2022.

SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacinto Arruda. Competência de controle dos Tribunais de Contas – possibilidades e limites. In: SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André (Orgs.). Tribunal de Contas da União no direito e na realidade. São Paulo: Almedina, 2020. pp. 19-58.

SUNSTEIN, Cass R. The Office of Information and Regulatory Affairs: Myths and Realities. Harvard Law Review, v. 126, n. 7, p. 1838-1879, 2013.

WALD, Arnoldo; MORAES, Luiza Rangel de. Agências reguladoras. Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 36, n. 141 jan./mar. 1999.

WILLEMAN, Marianna Montebello. Accountability democrática e o desenho institucional dos Tribunais de Contas no Brasil. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.

DO WE NEED A REGULATORY WATCHDOG?

THE ROLE OF REGULATORY OVERSIGHT BODY IN THE UNITED STATES AND BRAZIL

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