O PAPEL DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NA REGULAÇÃO EXERCIDA PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Autores/as

  • Evandro Caldas FGV Direito RIo

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.391

Palabras clave:

Procuradoria-Geral Federal, Controle de Juridicidade, Devido Processo Administrativo Normativo, Supervisão da Regulação

Resumen

O controle da juridicidade da regulação efetivada por meio da Advocacia-Geral da União, mais especificamente pela Procuradoria-Geral Federal, ainda é pouco debatido no Brasil, embora todos os atos normativos elaborados pelas agências sejam objeto de controle da juridicidade pelos membros dessa instituição. O objetivo desse artigo é avaliar como se dá a atuação dos Procuradores Federais nesses casos e verificar o papel da PGF na relação institucional com as agências reguladoras.

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Biografía del autor/a

Evandro Caldas, FGV Direito RIo

Pós-Graduado em Direito Público pela Faculdade de Direito de Campos. Mestrando em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio. Procurador Federal. Procurador-Geral da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural de Biocombustíveis.

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Publicado

2019-10-06

Cómo citar

Caldas, E. (2019). O PAPEL DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NA REGULAÇÃO EXERCIDA PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 5(2), 361–381. https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.391

Número

Vol. 5 Núm. 2 (2019)

Sección

Dossiê

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