A CELEBRAÇÃO DO ENCERRAMENTO DE UM CICLO DE MUITO TRABALHO

Résumé

A REI - Revista Estudos Institucionais tem a satisfação de anunciar a publicação de seu segundo número. Com ele, pretendemos coroar o árduo trabalho realizado ao longo de 2018, bem como preparar o caminho para os desafios de 2019. Essa edição conta um dossiê sobre as Agências Reguladores. O primeiro artigo apresenta as duas novas tendências relacionadas ao movimento de melhoria da qualidade regulatória brasileira: coordenação e sistematização. Os dados levantados pelo Prof. Carlos Ragazzo (FGV-RIO) deixam claro como, em geral, busca-se com a melhoria regulatória incrementar a credibilidade brasileira para a captação de investimentos estrangeiros. O segundo artigo, dos Professores Eduardo Jordão e Renato Júnior (FGV-RIO) é um estudo empírico que verifica o grau de deferência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro às decisões proferidas pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). Ele se propõe a aplicar uma importante teoria do Estado Administrativo. Já o terceiro artigo do Professor Mário Schapiro (FGV-SP) discute como fatores de resistência institucional podem impactar os desenhos institucionais e a governança econômica. Ele tipifica, em termos analíticos, três diferentes ajustes que a configuração jurídica local pode provocar no modelo regulatório adotado: transformação, resiliência e coexistência. Por fim, o quarto artigo do Pesquisador Bruno Queiroz (Ipea) analisa comparativamente como Direito e Economia posicionam-se acerca de uma questão específica: as peculiaridades da regulação em contextos de desenvolvimento, particularmente em economias em transição, como o Brasil.

Os artigos científicos dessa edição abordam importantes questões da atualidade. O primeiro artigo, dos Professores Andrea Echeverria e Gustavo Ribeiro, apresenta o “jogo” – os principais instrumentos institucionais e políticos – que gera o ciclo vicioso de irresponsabilidade fiscal dos entes subnacionais. O segundo artigo, dos Professores dos Professores Andreas Krell e Pedro Alves, parte da repercussão da decisão do STF sobre a vaquejada para verificar a reflexividade do sistema jurídico na evolução da compreensão sobre o sentido do direito em uma sociedade política. O terceiro artigo, dos Professores Débora Ferreira, Fernando Meneguin e Maurício Bugarin, parte de um modelo econômico para analisar a estrutura de incentivos que incide sobre os deputados estaduais/ distritais e os levam a propor projetos de lei particularistas, irrelevantes e/ou inconstitucionais. O quarto artigo, dos Professores Leonardo Corrêa, Giovani Clark e Pedro Carvalho, investiga em que medida os atuais arranjos institucionais são capazes de induzir a formulação de fundos específicos destinados ao financiamento das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Os Professores Leonardo Brant e Bruno Júnior contribuem com a discussão acerca da normatividade do direito internacional. Se o direito internacional é uma ordem normativa, o que o difere de outros ramos do direito? O sexto artigo, das Professoras Clara Machado e Sandra Martini, propõe repensar o fenômeno da judicialização da saúde a partir do princípio constitucional da fraternidade, o que poderia potencializar o diálogo insterinstitucional e adequar as políticas públicas à realidade social. O oitavo artigo, dos Professores José Brito e Lina Assunção, examina o regime de publicidade restrita usado nos processos de contas do Tribunal de Contas da União. Eles observam o princípio da publicidade? As Professoras Kélvia Ferreira e Waleska Rosa analisam em que medida o princípio da eficiência pode funcionar como impeditivo de retrocessos na seara social. O nono artigo, do Professor estrangeiro Antón  Fernández-Álvarez, aborda as sociedades de bem-estar, modelo iniciado no período de entre guerras e que constitui a expressão material do contrato social atual de base rawlsiana. Por fim, o Professor estrangeiro Thomas Daly, realiza um estudo comparado de como os tribunais supremos e tribunais internacionais de direitos humanos ajudaram ou dificultaram a transformação positiva da Irlanda e do México, dois países com "revoluções inacabadas".

Além do dossiê e dos artigos científicos, essa edição ainda apresenta um dos artigos selecionados no concurso promovido pelo V Congresso Internacional de Teoria das Instituições (V CITI), um grande evento realizado no Rio de Janeiro em novembro e que tratou de celebrar os 30 anos de Constituição Federal. O artigo dos Professores Marcelo Duque e Isabela Nascimento investiga o princípio da proporcionalidade à luz da Teoria dos Limites dos Limites, técnica desenvolvida no curso da doutrina e jurisprudência alemãs, como critério para a análise das restrições a direitos fundamentais.

 Desejamos a todos uma boa leitura!