O MINISTÉRIO PÚBLICO NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

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DOI :

https://doi.org/10.21783/rei.v7i2.625

Mots-clés :

Políticas Públicas de Segurança, Política Criminal, Arranjos institucionais, Sistema Único de Segurança Pública

Résumé

Qual o papel do Ministério Público na formulação das políticas públicas no campo da segurança pública? A edição da Lei federal nº 13.675, em 2018, estabeleceu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como modelagem para as políticas de segurança pública nos níveis federal, estadual e municipal. O presente artigo problematiza a modelagem das atribuições do Ministério Público que se projetam na temática da segurança pública. Para tanto, diferencia o que são políticas públicas de segurança, tema mais amplo que se vincula à noção de desenvolvimento, das políticas públicas de segurança pública. Sustenta que a atuação do Ministério Público deve se dirigir a focos específicos, identificados como etário, social, territorial e repressivo. Na sequência, apresenta os arranjos institucionais das políticas de segurança pública como híbridos e complexos, dado que se operam em coordenação interinstitucional e nos níveis federal, estadual e municipal. Metodologicamente, o artigo se vale de método dedutivo e promove estudo descritivo e exploratório, amparando-se em revisão da literatura e análise de dados (especialmente os diplomas normativos na temática de segurança pública). A contribuição do artigo consiste em discutir atuação político-criminal do Ministério Público a partir do desenho institucional estabelecido pela Lei do Sistema Único de Segurança Pública.

 

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Biographie de l'auteur

Antonio Henrique Graciano Suxberger, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Professor do Máster Oficial em Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha) e Universidade Internacional da Andaluzia. Professor Investigador associado da linha "Derechos Humanos y Desarrollo" do Programa de Doutorado em Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Pablo de Olavide. Professor da Fundação Escola Superior do MPDFT (FESMPDFT) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Doutor e Mestre em Direito. Pós-Doutor em Direitos Humanos e Democracia pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC) da Universidade de Coimbra. Promotor de Justiça no Distrito Federal. 

http://lattes.cnpq.br/9136957784681802

 

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Publiée

2021-08-31

Comment citer

Suxberger, A. H. G. (2021). O MINISTÉRIO PÚBLICO NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 7(2), 681–701. https://doi.org/10.21783/rei.v7i2.625

Numéro

Rubrique

Artigos