MULTIPROPRIEDADE

UM MODELO JURIDICAMENTE EFICIENTE E SEGURO PARA A TOKENIZAÇÃO DE ATIVOS REPRESENTATIVOS DE FRAÇÕES DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL

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DOI :

https://doi.org/10.21783/rei.v9i2.763

Mots-clés :

Multipropriedade, Tokenização, Mercado imobiliário, Blockchain

Résumé

O mercado imobiliário ocupa papel de destaque na circulação de riqueza em qualquer nação. Em decorrência disso, toda inovação que traga avanços nesse setor, seja promovendo desburocratização de processos ou redução de custos, é meritória. Nesse diapasão, a tokenização de ativos imobiliários traz boas perspectivas na viabilização de um negócio contínuo e sustentável nesse mercado. Ocorre que, a forma como esse processo inovador vem sendo operacionalizado no Brasil, ainda que de forma incipiente, traz uma série de fragilidades jurídicas que podem comprometer o sucesso desse mecanismo tão promissor. Argumenta-se, neste trabalho, que, a despeito dos louváveis aprimoramentos promovidos pela intervenção da Corregedoria do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre a forma de averbação do processo em cartórios de registros de imóveis, há um instrumento jurídico mais eficaz presente na legislação brasileira, que agregará maior segurança jurídica às partes envolvidas nessa contratação. Trata-se, a propósito, do instituto da multipropriedade, regulado pela Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, o qual promoveu alterações no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com vistas a disciplinar a prática do Time Sharing no Brasil. Mecanismo inspirado no direito norte-americano.

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Bibliographies de l'auteur

Daniel Amin Ferraz, Universidad de València

Doutor em Direito Empresarial Internacional pela Universidad de València, Espanha; Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Coimbra, Portugal; Professor do Mestrado/Doutorado do UniCeub – Centro Universitário de Brasília; Advogado, titular de Amin, Ferraz Coelho Advogados Associados.

Antonio Marcos Fonte Guimarães, Uniceub

Doutorando em Direito pelo Uniceub – Centro Universitário de Brasília; Mestre em Direito pelo Uniceub; Advogado pelo UniCeub; Bacharel em Engenharia Mecânica pela Universidade de Brasília (UnB); Mestre em Gestão Econômica de Negócios pela UnB; Pós-graduado em Métodos Quantitativos pela UnB; Pós-graduado em Autoria Contábil pela UnB; Analista do Banco Central do Brasil.

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Publiée

2023-08-07

Comment citer

Amin Ferraz, D., & Fonte Guimarães, A. M. (2023). MULTIPROPRIEDADE: UM MODELO JURIDICAMENTE EFICIENTE E SEGURO PARA A TOKENIZAÇÃO DE ATIVOS REPRESENTATIVOS DE FRAÇÕES DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 9(2), 343–368. https://doi.org/10.21783/rei.v9i2.763

Numéro

Rubrique

Dossiê