A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CURIOSA DIFERENÇA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VIAS AÉREA E TERRESTRE

Autores

  • Marciano Seabra de Godoi Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas)

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v2i1.47

Palavras-chave:

Supremo Tribunal Federal, Jurisprudência Tributária, ICMS, Serviço de Transporte de Passageiros, Transporte Aéreo, Transporte Terrestre

Resumo

O estudo tem por objeto a tributação da prestação dos serviços de transporte, especificamente do transporte de passageiros, bem como a estranha diferença de tratamento, criada diretamente pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre os regimes aplicáveis ao transporte de passageiros por via aérea e por via terrestre. Aborda-se a evolução da legislação sobre o tema e, especialmente, examina-se criticamente como a jurisprudência do STF se posicionou a respeito da questão, por meio do julgamento de diversas ações diretas de inconstitucionalidade. O estudo considera juridicamente inconsistente o posicionamento jurisprudencial segundo o qual é inconstitucional a cobrança do ICMS sobre o transporte de passageiros por via aérea e constitucional a cobrança do ICMS sobre o transporte de passageiros por via terrestre.

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Biografia do Autor

Marciano Seabra de Godoi, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas)

Doutor pela Universidade Complutense de Madrid e Mestre pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em Direito Tributário. Professor da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Advogado.

Referências

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 12.ª ed. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 2013.

GODOI, Marciano Seabra de. Imunidade Recíproca e Ordem Econômica: o Caso da Cessão do Uso de Bens Imóveis de Propriedade dos Entes Públicos e o IPTU. In: Valdir de Oliveira Rocha (Org.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, Vol.15. São Paulo, SP: Dialética, 2011.

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Publicado

2016-07-31

Como Citar

Godoi, M. S. de. (2016). A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CURIOSA DIFERENÇA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VIAS AÉREA E TERRESTRE. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2(1), 443–466. https://doi.org/10.21783/rei.v2i1.47

Edição

v. 2 n. 1 (2016)

Seção

Comentários Jurisprudenciais

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