THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 95/2016 AND THE VIOLATION OF THE CONSTITUTIONALLY ADOPTED IDEOLOGY
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v3i2.194Keywords:
Constitutional Amendment No. 95/2016, Constitutionally Adopted Ideology, Planning, Primary Expenditures, Anarcho-Capitalism.Abstract
The purpose of this article is to analyze the (un)constitutionality of the Constitutional Amendment No. 95/2016, which limits public investment by the Federal Administration for 20 years, setting the ceiling for primary expenditures rise in percentage terms, as per variation of inflation indexes verified in the previous year. The search is eminently documentary, and its main theoretical reference is the concept of constitutionally adopted ideology, conceived by Prof. Washington Peluso Albino de Souza, who introduced the Economic Law in Brazil, as well as his scientific investigation methodology (i.e., Analytical Substantial).
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