CONSTITUTIONALIZATION OF ADMINISTRATIVE LAW AND REVIEWABILITY OF THE ADMINISTRATIVE DISCRETION
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v2i1.38Keywords:
Neo-Constitutionalism, Constitutionalization of Administrative Law, Administrative DiscretionAbstract
The aim of this article is to conduct an analysis of the constitutionalization of Administrative Law, which results from changes in the rule of law and, under a theoretical standpoint, from the paradigm shift of legal exegesis followed by the advent of neo-constitutionalism, which poses the Constitution as the parameter for the interpretation of the other legal branches. Within this context, considering that the concept of administrative discretion goes through interpretation changes and that administrative activity is performed within the boundaries of discretion, this power/duty must always be used with substantial regulatory criteria in order to get the maximum effectiveness of the constitutional rules, thus being subjected to review. In this sense, it is demonstrated that a public official cannot in any way deviate from the realization of the fundamental rights guaranteed by the Constitution, hence stating the reviewability of the administrative discretion.Downloads
References
BARRETO, Carolina Pereira. A Constitucionalização do Direito Administrativo: os princípios processuais constitucionais no processo administrativo. In: Ubirajara Coelho Neto (Org.). Temas de Direito Constitucional: Estudos em Homenagem ao Prof.º Osório de Araújo Ramos Filho. Aracaju, SE: Ubirajara Coelho Neto Editor, 2012.
CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart. Discricionariedade Administrativa No Estado Constitucional de Direito. 2ª ed. Curitiba, PR: Juruá, 2007.
CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart; DUARTE, Francisco Carlos. Estado de Direito no contexto do Neo-Constitucionalismo e o papel das garantias fundamentais. In: Conselho Nacional de Pesquisa e PósGraduação em Direito – CONPEDI (Org.). Anais do XVII Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI. Florianópolis, SC: Boiteaux, 2008.
DE PLÁCIDO E SILVA, Oscar Joseph. Vocabulário Jurídico. 15ª ed. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 1998.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Da Constitucionalização do Direito Administrativo: Reflexos sobre o Princípio da Legalidade e a Discricionariedade Administrativa. In: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Carlos Vinícius Alves Ribeiro (Orgs.). Supremacia do interesse público e outros temas relevantes de Direito Administrativo. São Paulo, SP: Editora Atlas, 2010.
FALDINI, Cristiana Corrêa Conde. A Constitucionalização do Direito Administrativo. In: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Carlos Vinícius Alves Ribeiro (Orgs.). Supremacia do interesse público e outros temas relevantes de Direito Administrativo. São Paulo, SP: Editora Atlas, 2010.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3ª ed. Rio de Janeiro, RJ: Nova Fronteira, 1999.
GRAU, Eros Roberto. Poder Discricionário. Revista de Direito Público, Vol. 23, 93, 1990.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 10ª ed. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35ª ed. São Paulo, SP: Malheiros, 2009.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo, SP: Malheiros, 2011.
______. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2ª ed. São Paulo,
TOURINHO, Rita Andréa Rehem Almeida. Discricionariedade Administrativa: ação de improbidade & controle principiológico. 2ª ed. Curitiba, PR: Juruá, 2009.
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