ADMINISTRATIVE LAW
BETWEEN JUSTIFICATION AND IMPLEMENTATION
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v9i3.785Keywords:
Administrative law, Democracy, Constitutionalism, Public interest, Pragmatism, ConsequentialismAbstract
The text exposes the contemporary evolution of Brazilian administrative law from the author's perspective. Synthesizing the most relevant mutations of the discipline, the author discusses what he calls democratic-constitutional and pragmatic turns, seeking to meet the political, economic and social demands of his time.
Downloads
References
ÁVILA, Humberto. Repensando o “princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.” In: WOLKMER, Antônio Carlos et al. O direito público em tempos de crise: estudos em homenagem a Ruy Ruben Ruschel. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2004.
BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação. Belo Horizonte: Fórum, 2020 (3a edição).
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2014 (3a edição).
CYRINO, André. Direito administrativo de carne e osso. Rio de Janeiro: Processo, 2021.
JORDÃO, Eduardo. Controle judicial de administração pública complexa: a experiência estrangeira na adaptação da intensidade do controle. São Paulo: Malheiros, 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
MENDONÇA, José Vicente Santos. Direito constitucional econômico: a intervenção do Estado na economia à luz da razão pública e do pragmatismo. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
SARMENTO, Daniel. Interesses públicos vs. Interesses privados na perspectiva da teoria e da filosofia constitucional. In: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos vs. Interesses privado: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros, 2014 (2ª edição)
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Gustavo Binenbojm
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
The authors hold their copyright and concede to the JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES the right to the first publication, in accordance with the Creative Commons Attribution license.
Authors are strongly encouraged to publish their manuscripts in other medias, such as institutional repositories and personal pages. The Journal only requires the credits of the first publication.