TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS À LUZ DA ORDEM ECONÔMICA:

AUSÊNCIA DE CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DA REMUNERAÇÃO DAS SANTAS CASAS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v8i3.713

Palabras clave:

Sistema Único de Saúde, Santas Casas, Tabela de Procedimentos do SUS

Resumen

O trabalho tem como escopo questionar a política pública de saúde, acerca da remuneração das Santas Casas, quando da prestação complementar de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, o qual utiliza valores unitários tabelados de procedimentos como parâmetro de cálculo da remuneração destas entidades filantrópicas. Nesta seara, expõe-se a problemática da ausência de correção inflacionária da tabela de procedimentos do SUS, como contraponto à essencialidade destas instituições no contexto das ações de saúde. Analisar-se-á esta faticidade a partir do Direito Econômico, mormente pelos ditames da ordem econômica constitucional, baseados na sua ideologia adotada, ensinada pelo Professor Washington Peluso Albino de Souza, os quais implicam a juridicização da política econômica aplicada. Examinar-se-á o entendimento doutrinário a respeito do tema, bem como a solução judicial para o fato, conforme o método analítico substancial, a fim de determinar a resposta jurídica para este embaraço econômico e contribuir para a manutenção da política pública e da relação fático-jurídica entre o Estado e a sociedade civil, como cumprimento do direito fundamental, social e humano que é a saúde, de forma democrática e cidadã.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Danyele da Silva Machado, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas. Bolsista CAPES/PROEX. Agradecimento Formal: O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001. E-mail: danyele.machado@sga.pucminas.br.

Davi Augusto Santana de Lelis, Universidade Federal de Viçosa.

Doutor em Direito Público pela PUC Minas. Professor de Direito Econômico da Universidade Federal de Viçosa.

Giovani Clark, Universidade Federal de Minas Gerais;Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Doutor em Direito Econômico pela UFMG. Professor da PUC Minas e Docente da Graduação da Faculdade de Direito da UFMG.

Citas

CMB. A história de misericórdia das Santas Casas. Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hosp. e Entidades Filantrópicas – CMB. atual. 23 abril 2020. Disponível em: <https://www.cmb.org.br/cmb/index.php/institucional/quem-somos/historico>. Acesso em: 02 maio 2021.

ARAÚJO, Diego Nóbrega; NETO, José Balbino de Melo; LUCENA, Elis Formiga. Direito e Saúde: a necessidade de atualização da “Tabela SUS” sob a ótica do Ministério Público. In: Congresso Internacional de Direitos Difusos, 2017, Campina Grande. Anais CONIDIF... Campina Grande: Realize Editora, 2017. Disponível em: <https://editorarealize.com.br/artigo/visualizar/30894>. Acesso em: 15 jun. 2021.

BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Procedimentos Hospitalares no Sistema Único De Saúde (Sus) 2008 e 2014. Brasil, maio 2015. Disponível em: <https://portal.cfm.org.br/images/PDF/aih%202008%20e%202014%20completo.pdf>. Acesso em: 01 jun. 2021.

BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Defasagem na Tabela SUS afeta maioria dos procedimentos hospitalares. Brasil, maio 2015. Disponível em: <https://portal.cfm.org.br/noticias/defasagem-na-tabela-sus-afeta-maioria-dos-procedimentos-hospitalares/>. Acesso em: 02 jun. 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial de União, Brasília: Senado. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n os 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília. 2021a. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp187.htm>. Acesso em: 9 jan. 2022.

BRASIL. Lei n° 6.899, de 08 de abril de 1981. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6899.htm#:~:text=L6899&text=LEI%20No%206.899%2C%20DE,judicial%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.>. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm>. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm>. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília. 2021b. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm>. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Ministério da Saúde. Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Informações de Saúde. Rede Assistencial. Brasília, 2021c. Disponível em: <http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0204&id=6906 >. Acesso em: 10 nov. 2021.

BRASIL. Ministério da Saúde. Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde. Informações de Saúde. Assistência à Saúde. Brasília, 2021d. Disponível em: <http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0202>. Acesso em: 10 nov. 2021.

BRASIL. Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Brasília. 2017a. Disponível em:

<https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.html>. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Brasília. 2017b. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html>. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Portaria nº 321, de 8 de fevereiro de 2007. Institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde - SUS. Diário Oficial da União, Brasília. 2007a. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0321_08_02_2007.html>. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Portaria nº 1.034, de 5 de maio de 2010. Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Brasília. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt1034_05_05_2010_rep.html>. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Portaria nº 1.541, de 27 de junho de 2007. Prorroga a implantação da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SistemaÚnico de Saúde - SUS. Diário Oficial da União, Brasília. 2007b. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1541_27_06_2007.html>. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Portaria nº 1.606, de 11 de setembro de 2001. Diário Oficial da União, Brasília. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt1606_11_09_2001.html>. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança 11539/DF. Relatora: Ministra Eliana Calmon. Primeira Seção. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 06 de novembro de 2006b. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp>. Acesso em: 10 jul. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 612123/SP. Relator: Ministro Luiz Fux. Primeira Turma. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 29 de agosto de 2005. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp>. Acesso em: 10 jul. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.733. Relator: Ministro Eros Grau. Tribunal Pleno. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 03 de fevereiro de 2006a. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADI%202733%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true>. Acesso em: 10 jul. 2021.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Representação. Acórdão 1828/2008. Relator Benjamin Zymler - Plenário. Boletim do Tribunal de Contas da União. Brasília, 27 de agosto de 2008. Disponível em: <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/KEY%253AACORDAO-COMPLETO-36318/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse>. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Acórdão 1246/2012 . Relator José Mucio Monteiro - Primeira Câmara. Boletim do Tribunal de Contas da União. Brasília, 13 de março de 2012. Disponível em: <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/KEY%253AACORDAO-COMPLETO-1223230/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse>. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (1ª Região). Acórdão n° 1042048-10.2019.4.01.3400. Relator (Convocado): Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira. Quinta turma. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 02 de julho de 2021. 2021e. Disponível em: <https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=2f79a4ff6272f814fdf79f49825c3c9434e9932a10f2870a>. Acesso em: 10 jul. 2021.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas. 2013.

CLARK, Giovani; CORRÊA, Leonardo Alves. Direito Econômico e pós-positivismo: O diálogo entre a Teoria das normas da Filosofia do Direito e a divisão de regras, princípios e normas de Washington Albino Peluso de Souza. In: Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito no Brasil - CONPEDI, 18. Anais...2009. Disponível em: <http://site.conpedi.org.br/publicacoes>. Acesso em: 10 jun. 2021.

CLARK, Giovani; MORAES, Eduardo de Abreu. Majoração por Desindexação: efeitos inflacionários no Imposto de Renda. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, n. 68, p. 309-338, jan.-jun. 2016.

Debatedores reclamam de defasagem nos valores da tabela do SUS. Agência Câmara de Notícias. Câmara dos Deputados. 23 abril 2019. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/556048-debatedores-reclamam-de-defasagem-nos-valores-da-tabela-do-sus/>. Acesso em: 02 jun. 2021.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito dos Contratos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1.078 p., 2011.

FRANÇA, Arthur; GIUSTINA, Ana Paula Della. Defasagem do sistema de gerenciamento da tabela unificada de procedimentos (SIGTAP) – Sistema Único De Saúde. Monografia. Especialização em Pós-Graduação em Gestão de Saúde Pública. Universidade do Contestado, jan. 2015.

GIROTO, Maira Coutinho Ferreira. Noções Gerais sobre a Participação da Iniciativa Privada no SUS. Cadernos da Escola Paulista de Contas Públicas. v. 1, n. 6, p. 30-44, dez. 2020. Disponível em: <https://www.tce.sp.gov.br/epcp/cadernos/index.php/CM/article/view/126>. Acesso em: 20 jun. 2021.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). Ipea Data. Disponível em: http://www.ipeadata.gov.br/ExibeSerie.aspx?serid=38391. Acesso em 23 de outubro de 2021.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2014.

KOS, Sonia Raifur; SANTOS, Neuciane Palermo dos; KLEIN, Luciana; SCARPIN, Jorge Eduardo. Repasse do SUS vs custo dos procedimentos hospitalares: É possível cobrir os custos com o repasse do SUS? In: XXII Congresso Brasileiro de Custos – Foz do Iguaçu, PR, nov. 2015. Anais... Disponível em: <https://anaiscbc.emnuvens.com.br/anais/article/view/4026/4027>. Acesso em: 20 jun. 2021.

MANKIW, N. Gregory. Introdução à Economia. 3ª edição. Tradução Allan Vidigal Hastings. São Paulo: Cengage Learning, 2009.

MARTINS, Vidigal Fernandes; ÁVILA, Lucimar Antônio Cabral de; MASSUDA, Júlio César. Modelo de gestão de resultado econômico para hospitais públicos brasileiros. In: Congresso Internacional De Custos. 8. Punta Del Este. Uruguai, 2003. Anais... Disponível em: <https://www.intercostos.org/documentos/congreso-08/212.pdf >. Acesso em: 20 jun. 2021.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 14ª ed. 918 p. 2002.

MENEZES, Ana Paula do Rego, MORETTI, Bruno; REIS, Ademar Arthur Chioro dos. O Futuro do SUS: impactos das reformas neoliberais na saúde pública – austeridade versus universalidade. Revista Saúde em Debate. Rio de Janeiro, v. 43, n. 5, p. 58-70, dez. 2019.

NÓBREGA, Joanacele Gorgonho Ribeiro. et al. Serviços públicos de saúde e os ajustes com as entidades de terceiro setor: Uma revisão integrativa. Braz. J. of Develop. Curitiba, v. 6, n. 8. p. 61402-61418, ago., 2020.

PIRES, Maria Beatriz Nunes; OLIVEIRA, Rosangela de; ALCANTARA, Caio Cesar Violin de; ABBAS, Katia. Relação entre a Remuneração do Sistema Único de Saúde, os Custos dos Procedimentos Hospitalares e o Resultado: Estudo nas Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo. Revista de Administração Hospitalar e Inovação em Saúde. Belo Horizonte, vol. 14, n.3, p. 16-33, jul/set 2017.

SANTOS, Lenir. A natureza jurídica pública dos serviços de saúde e o regime de complementaridade dos serviços privados à rede pública do Sistema Único de Saúde. Revista Saúde Debate. Rio de Janeiro, v. 39, n. 106. p. 815-829, jul.-set., 2015.

SOARES, Cristiano Sausen; JESUS, Daiane Oliveira de. Contratos de Parceria entre o Setor Público e as Organizações da Sociedade Civil: Um Estudo de Caso à Luz da Lei 13.019/2014. RAGC. v. 8, n. 32, p. 85-100, 2020. Disponível em <https://www.fucamp.edu.br/editora/index.php/ragc/article/viewFile/2008/1242>. Acesso em: 25 jun. 2021.

SOARES, Mário Lúcio Quintão. Teoria do estado: introdução. 2. ed. rev. atual. Belo Horizonte: Del Rey, 388 p, 2004.

SOUZA, Antônio Artur de; XAVIER, Alessandra Grazielle; LIMA, Lívia Carolina de Matos; GUERRA, Mariana. Análise de Custos em Hospitais: Comparação entre os Custos de Procedimentos de Urologia e os Valores Repassados pelo Sistema Único de Saúde. ABCustos Associação Brasileira de Custos, v. 8, n. 1, p. 92-109, jan./abr. 2013.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras Linhas de Direito Econômico. 6ª edição. São Paulo: Editora LTr, 2ª tiragem, 2017.

SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de. As modernas parcerias públicas com o Terceiro Setor. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, ano 11, n. 43, p. 57-89, jan./mar. 2011.

Publicado

2022-12-31 — Actualizado el 2023-01-21

Versiones

Cómo citar

Machado, D. da S., Lelis, D. A. S. de, & Clark, G. (2023). TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS À LUZ DA ORDEM ECONÔMICA:: AUSÊNCIA DE CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DA REMUNERAÇÃO DAS SANTAS CASAS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 8(3), 481–506. https://doi.org/10.21783/rei.v8i3.713 (Original work published 31 de diciembre de 2022)

Número

Sección

Artigos