THE INSTITUTIONAL DRAFTING OF INDUSTRIAL POLICIES: TAX INCENTIVES GRANTED FOR THE AUTOMOBILE INDUSTRY AND ITS COMPENSATIONS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v6i1.385

Keywords:

Tax incentives, Automotive sector, Individual compensations

Abstract

Recognizing the permanent adoption of tax incentives to the automotive sector, the aim of this study is to verify if the most relevant tax incentive rules granted to companies in the last 30 years prescribe any individuals compensation, according to constitutional commands. In order to do so, we will analyze four experiences that have occurred in the last decades: (i) the incentives derived from the Automotive Sectorial Chamber implemented between 1991 and 1992; (ii) the New Automotive Regime, established between 1995 and 1999, (iii) Inovar-Auto, established in 2012, and (iv) the new regulatory framework, Rota 2030, established in 2018. In addition, we will verify some punctual benefits, which were not part of the larger programs cited. The study of Professor Washington Peluso Albino de Souza will be our theoretical reference and the research will be eminently documentary and bibliographical.

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Author Biographies

Simone Bento Martins Cirilo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Mestre em Direito Público pela Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Advogada.

Giovani Clark, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutor em Direito Econômico pela UFMG. Professor da graduação e pós-graduação estrito senso da PUC Minas. Docente da graduação da Faculdade de Direito da UFMG.

Leonardo Alves Corrêa, Universidade Federal de Juiz de Fora

Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC Minas. Professor dos Cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora

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Published

2020-04-25

How to Cite

Cirilo, S. B. M., Clark, G., & Corrêa, L. A. (2020). THE INSTITUTIONAL DRAFTING OF INDUSTRIAL POLICIES: TAX INCENTIVES GRANTED FOR THE AUTOMOBILE INDUSTRY AND ITS COMPENSATIONS. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 6(1), 256–276. https://doi.org/10.21783/rei.v6i1.385

Issue

Vol. 6 No. 1 (2020)

Section

Articles

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